Programa Transporte Escolar

Sumário

1 - INTRODUÇÃONeste trabalho será discutida uma questão que está diretamente ligada ao acesso dos alunos do campo a escola. Como em meu município o transporte rural não apresenta problemas buscamos em outro município. O transporte de escolares é um serviço de transporte coletivo com a função de transportar estudantes e professores que necessitam de translado de suas residências até a instituição de ensino e vice-versa.
Falaremos inicialmente sobre o PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar que é um programa do Governo Federal custeado por meio de recursos do orçamento da União, cujo objetivo é o de propiciar condições dignas de transporte para os alunos da rede pública de ensino, facilitando o acesso à escola aos filhos da população mais humilde.
Esses recursos repassados em parcelas aos Municípios estão sujeitos à prestação de contas junto aos órgãos federais, coforme estabelecido no art. 10 da Lei nº 10.880, de 2004, que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e outros programas.
Para tanto, além dos recursos do PNATE, também são destinados aos Municípios inúmeros outros recursos.
Entretanto, cumprir a Constituição, zelar pela educação das crianças e adolescentes o uso dos recursos públicos do PNATE por meio de um transporte escolar digno, colocando-as a salvo de todas as formas de negligência e descaso é dever do município.
2 - Controladoria Geral da União: A Controladoria Geral da União tendo ficado a par de certos acontecimentos que remetiam a negligências e descasos por parte do município de Formoso do Araguaia no Tocantins durante uma fiscalização por denuncias detectou várias outras irregularidades, expressamente vedadas pelo caput do art. 227 da Constituição.
Foi constatado que na zona rural do município, na linha que atende o assentamento Araguaia, os alunos da região estão tendo que caminhar cerca de quatro (quatro) quilômetros até chegar ao micro-ônibus que atende a região. Isto está