Programa do transporte escolar

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA À DISTÂNCIA NAS AÇÕES DO FNDE

FORMAÇÃO PELA ESCOLA / 2012
TUTORA: NEIVA PERPÉTUA HERREIRO

CURSISTAS: CLAUDINÉIA TOZZO DOS SANTOS
MARINÊS SARAIVA DE BRITO ALVES DOS SANTOS

ATIVIDADE FINAL DO MÓDULO DE TRANSPORTE ESCOLAR:

Otransporte escolar é hoje, sem sombra de dúvidas, a única maneira que muitos alunos têm de estarem indo para as unidades escolares e tendo seu direito de aprender exercido. O transporte escolar é um dos instrumentos para universalização e qualidade da educação básica. O transporte escolar é um dever do Estado e como garantia de acesso e permanência do estudante no ambiente escolar.

INTRODUÇÃOA Constituição Federal proclama expressamente o direito a educação, elevando-o a nível de direito fundamental do cidadão, e constituindo-o como dever do Poder Público, seu oferecimento, não somente através do oferecimento de escolas gratuitas, mas de todos os meios necessários para o acesso universal desse direito.
Para tornar possível essa garantia, a Carta Magna, o Estatuto da Criançae do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Nº 9394/96) estabeleceram os chamados Programas Suplementares ao Ensino que estão relacionados ao material didático-escolar transporte, alimentação e assistência à saúde.
O objetivo do presente estudo é a análise da gestão do transporte escolar, que em muitas situações chega a ser condição para a própria garantia deacesso à escola. Através da análise da legislação sobre o assunto, discorremos sobre a competência dos entes federativos com relação ao transporte escolar dos alunos matriculados em suas redes de ensino, bem como acerca dos programas Federais relacionados ao transporte escolar (Caminho da Escola e PNATE).

O estudo também pretende levar ao conhecimento do leitor a regra trazida pelo Estatutoda Criança e do Adolescente ao público infanto-juvenil relacionada ao acesso à escola pública gratuita próxima de sua residência (artigo 53, inciso V), trazendo como uma obrigação do poder público o oferecimento do transporte quando não for possível seu atendimento, realçando, nesse aspecto, a responsabilidade não só do Poder Público, em oferecer o transporte gratuito, mas da família, que éresponsável pelo deslocamento do estudante até o ponto de coleta do transporte escolar.


1. Referencial Teórico

O transporte escolar como dever do Estado e como garantia de acesso e permanência do estudante no ambiente escolar

A Constituição Federal proclama expressamente em seu artigo 205 que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida eincentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”

Esse preceito constitucional contém uma declaração fundamental que combinada com o artigo 6˚ eleva a educação ao nível dos direitos fundamentais do homem, e impõe ao Poder Público a obrigação de prestá-la, o que significa dizer,não basta o simples fornecimento dos serviços educacionais, é necessário o oferecimento de condições para que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso, com igualdade, esse direito constitucionalmente assegurado.

Para que isso ocorra, se faz necessário a inserção prática de alguns princípios na organização da educação formal, dentre os quais podemos citar a universalidade, ou seja, aigualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, a valorização dos respectivos profissionais, a gestão democrática da escola, princípios esses que foram acolhidos no artigo 206 da Constituição Federal.

Todavia, o contexto social do Brasil, onde vigoram a desigualdade e a falta de oportunidades ao exercício até mesmo...
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