programa do transporte escolar

TRABALHO FINAL – PTE
INTRODUÇÃO
A educação é um direito de todos e dever do ESTADO e da FAMÍLIA, isto é o que assegura a nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ESTADO deve oferecer condições para que os alunos cheguem à escola e nela permaneçam. Para isso o ESTADO desenvolveu ações específicas em relação ao TRANSPORTE ESCOLAR. São estas algumas das ações: PNTE: existe desde 1994, mas em 2004 foi alterado e passou a beneficiar somente as organizações não - governamentais sem fins lucrativos que mantém escolas especializadas de ensino fundamental, atendendo alunos com necessidades educacionais especiais, das áreas rurais e urbanas. Seus recursos eram repassados mediante convênio e tinham como objetivo contribuir financeiramente para a aquisição de veículos automotores zero quilômetro, destinados ao transporte diário de alunos. CAMINHHO DA ESCOLA: foi criado em março de 2007, com o objetivo de renovar, ampliar e padronizar a frota de transporte escolar, enfocando os alunos matriculados na educação básica (incluindo a EJA presencial), preferencialmente residentes na zona rural, das redes estadual e municipal de ensino. Por meio desse programa, os municípios, os estados e o Distrito Federal podem buscar financiamento junto ao BNDES, nos exercícios de 2007 a 2009, visando à aquisição de ônibus zero quilômetro e de embarcações novas, destinadas ao transporte diário dos alunos. PNATE: foi criado em 2004, e teve a lei alterada em 2009, oferece assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares de alunos da Educação Básica do ensino público regular, residentes em área rural, que utilizam transporte escolar e que constam do censo escolar do ano anterior. Esse programa atende aos alunos matriculados em curso de jovens e adultos presencial, da educação básica pública.
Sobre o transporte de escolar, o município de Maringá não segue uma legislação própria