Artigo sobre lei maria da penha

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A PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER




Heidy Spohn Comarú[1]




A edição da Lei n. 11.340/06 trouxe em seu bojo diversas alterações em relação aos mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, não apenas criando medidas protetivas de urgência, mas alterando consideravelmente as possibilidades dedecretação da prisão preventiva.

Onde antes era permitida a custódia cautelar apenas nos crimes apenados com reclusão, e nos com detenção desde que presentes as hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 313 do Código de Processo Penal, agora estas condições tornam-se despiciendas quando se tratar de crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar, mesmo quepunido com pena de detenção.

1. A prisão preventiva nos crimes punidos com detenção

De acordo com o ordenamento processual penal vigente, a prisão preventiva é medida de exceção, só podendo ser determinada nos casos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e sempre respeitando as exigências do artigo 313 do mesmo Estatuto Processual, visto que as regras dosdois dispositivos devem ser conjugadas.

A medida constritiva, então, demanda a existência de dois requisitos ou fundamentos, quais sejam, o fumus boni juris, que se consubstancia na demonstração da prática de um crime e de indícios de autoria na pessoa do investigado, e, também, o periculum in mora, onde se faz necessário demonstrar que a liberdade do agente oferece risco àgarantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312).

Além disso, impositiva a presença dos pressupostos ínsitos no artigo 313 do Código de Processo Penal, dispositivo que sofreu a alteração legislativa (inciso IV) possibilitando a prisão em crimes punidos com qualquer espécie de pena, vez que não fez ressalvascomo nos incisos I e II do mesmo preceito.

No âmbito da Lei Maria da Penha a prisão preventiva foi expressamente permitida no artigo 20, o qual dispõe que “em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridadepolicial”.

Na sequência, o artigo 42 da mesma legislação incluiu o inciso IV no artigo 313 do Código de Processo Penal, permitindo, assim, a decretação da prisão preventiva do agressor “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”.

O dispositivoem questão, como se observa, alargou consideravelmente as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, passando a admiti-la em qualquer crime doloso sem levar em conta qual a espécie de pena cominada, se reclusão ou detenção[2].


Sérgio Ricardo de Souza, ao comentar acerca do dispositivo inserido, sustenta que “verifica-se que na versão vigente até setembro de 2006, aprisão preventiva do agente, quando a pena prevista para o crime é de detenção, somente era aplicável naquelas três situações de exceção previstas nos incisos II e III do art. 313 do CPP. Agora, com o advento da Lei sob comento, uma quarta exceção foi incluída, já que o seu art. 42 inseriu um novo inciso no referido art. 313[...] Portanto, a partir da vigência desta Lei, mesmo diante daqueles crimespunidos com detenção, como ameaça (CP, art. 147) e a lesão corporal inserida no § 9º do art. 129 do CP, encontra-se preenchido o pressuposto para a decretação da prisão preventiva do agente, desde que seja para ‘garantir a execução das medidas protetivas de urgência[3]”.

Desta feita, crimes como injúria, ameaça e lesão corporal, líderes no ranking dos crimes praticados...
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