Artigo sobre a lei maria da penha

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A Lei 11.340/06



Com um total de 46 artigos, a lei 11.340/06 tem o seu fundamento em uma único parágrafo de um artigo da Constituição Federal. O parágrafo único do artigo 226, cuja redação é:



“O Estado assegura a assistência à família na pessoa de casa um que a integra, criando um mecanismo para coibir a violência no âmbito de suas relações”.




Tendo também uma previsãono nosso atual Código Penal, no parágrafo 9° do artigo 129, que se trata de lesão corporal no âmbito das relações familiares, sem se importar em que proteger, e sim em evitar que familiares se agridam pouco se importando quem agrida quem, e se é entre marido e mulher, sogra e nora, tia e sobrinho e etc. Mais uma vez repito esse artigo tenta evitar e tipificar as agressões ocorridas dentro dafamília.

A lei 11.430/06 veio para proteger a mulher em suas relações domesticas / familiares, tudo devido ao fato de que uma senhora chamada Maria da Penha, que foi por anos vitima das freqüentes agressões de seu marido, que por varias vezes tentou matá-la e em uma dessas vezes veio por deixá-la paraplégica, e pelo fato do processo que ela abriu contra o marido ter demorado muito para ser julgado epor na nossa legislação não ter nada protegendo diretamente a mulher e sim normal genéricas que protegiam a família, teve-se a iniciativa de criar uma lei. No dia oito de agosto de 2006, foi publicada no diário oficial da união a Lei 11.430, que veio para proteger diretamente a mulher em suas relações domesticas e familiares com os seus maridos ou em relações homossexuais com outra mulher.

Noentanto essa lei por muitas vezes na sua própria redação trata as mulheres vez por outro como incapazes e por outras vezes como onipotentes, dando assim margem para que algumas dessas mulheres supostamente agredidas coagem os seus maridos/ companheiros, pois além de tudo essa lei é uma lei de ação penal publica condicionada a representação da vitima, ou seja, para que de fato haja um processo amulher agredida ou supostamente agredida tem que permitir que o Ministério Público ofereça a denuncia compra o agressor.



Formas de Consumação.



O crime de violência domestica e familiar contra a mulher pode se consumar pela ação ou pela omissão de qualquer tipo que possa vir a causar: morte; lesão; sofrimento ou dano no âmbito da unidade familiar ou de qualquer relação intima de afeto,independente da orientação sexual da mulher, essa lei se aplica exclusivamente a mulheres. Alguns doutrinadores entendem por mulher, aquelas que nascem do sexo feminino, ou aqueles que nascendo do sexo masculino fazem operação para mudar de sexo e o Estado concede a essas pessoas o sexo feminino, averbando-se a sua certidão de nascimento.

Sendo identificados e elencados os meios de consumaçãodesse crime no artigo 7°, sendo esses:



“I. Violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”.




O inciso I corresponde aos crimes contra a pessoa elencados no Código Penal do art. 121 ao art. 154 dentro desses tipos penais encontramos os crimes de lesão corporal, homicídio, crimes contra a honra, ameaça entre outros. No inciso II comoveremos em seqüência reforça a idéia quando fala sobre os crimes de violência psicológica e como se encontra no inciso III do referido artigo reforçaremos também a idéia de violência moral.




“II. Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto estima ou que lhe prejudique ou perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar oucontrolar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimentos, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e a autodeterminação.”




E os seguintes incisos continuam a falar...
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