A Lei 11.340/06



Com um total de 46 artigos, a lei 11.340/06 tem o seu fundamento em uma único parágrafo de um artigo da Constituição Federal. O parágrafo único do artigo 226, cuja redação é:“O Estado assegura a assistência à família na pessoa de casa um que a integra, criando um mecanismo para coibir a violência no âmbito de suas relações”.




Tendo também uma previsãono nosso atual Código Penal, no parágrafo 9° do artigo 129, que se trata de lesão corporal no âmbito das relações familiares, sem se importar em que proteger, e sim em evitar que familiares se agridampouco se importando quem agrida quem, e se é entre marido e mulher, sogra e nora, tia e sobrinho e etc. Mais uma vez repito esse artigo tenta evitar e tipificar as agressões ocorridas dentro dafamília.

A lei 11.430/06 veio para proteger a mulher em suas relações domesticas / familiares, tudo devido ao fato de que uma senhora chamada Maria da Penha, que foi por anos vitima das freqüentesagressões de seu marido, que por varias vezes tentou matá-la e em uma dessas vezes veio por deixá-la paraplégica, e pelo fato do processo que ela abriu contra o marido ter demorado muito para ser julgado epor na nossa legislação não ter nada protegendo diretamente a mulher e sim normal genéricas que protegiam a família, teve-se a iniciativa de criar uma lei. No dia oito de agosto de 2006, foi publicadano diário oficial da união a Lei 11.430, que veio para proteger diretamente a mulher em suas relações domesticas e familiares com os seus maridos ou em relações homossexuais com outra mulher.

Noentanto essa lei por muitas vezes na sua própria redação trata as mulheres vez por outro como incapazes e por outras vezes como onipotentes, dando assim margem para que algumas dessas mulheressupostamente agredidas coagem os seus maridos/ companheiros, pois além de tudo essa lei é uma lei de ação penal publica condicionada a representação da vitima, ou seja, para que de fato haja um processo a... [continua]

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(2012, 09). Artigo sobre a lei maria da penha. TrabalhosFeitos.com. Retirado 09, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Artigo-Sobre-a-Lei-Maria-Da/383958.html

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"Artigo sobre a lei maria da penha." TrabalhosFeitos.com. 09, 2012. Acessado 09, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Artigo-Sobre-a-Lei-Maria-Da/383958.html.