Lei De Proteção à Fauna Tratamento Constitucional Con

Municipais de Educação. As informações contidas neste volume tem como objetivo auxiliar professores, técnicos das Secretarias de Educação, das Organizações Não Governamentais e os demais interessados, fornecendo subsídios para aplicação correta da Lei 9795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental. O foco da publicação é a Política Nacional de Educação Ambiental, envolvendo seu entendimento legal, sua contextualização na legislação ambiental brasileira e seus…

9 .2 0 1 3 . 8 .2 6 .0 0 0 0 CO MA R CA : SÃ O P A U L O A U TOR : P REF EIT O D O M U NI CÍP IO DE SÃ O JO SÉ DO RIO PR ETO RÉ U : PRE SID ENT E D A C Â MA RA MU N ICI PA L DE SÃ O J OSÉ DO RI O P RET O Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei que “Dispõe sobre a regulamentação do comércio de inseticidas e raticidas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.”. Iniciativa legislativa. Usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo, a quem compete a…

lei orgânica do distrito federal SUMÁRIO LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL................................................................................................................... 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo…

reeducação ambiental, permitindo que os limites do cotidiano sejam superados e que todos os cidadãos se vejam como sendo parte de um mundo vivo como um todo. Com a edição da Lei 6.938/81, foi instituída a Política Nacional de Meio Ambiente com objetivo da preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia a vida. Esta lei representou considerável avanço, pois que além de ser o primeiro diploma legal brasileiro a reconhecer o meio ambiente com bem em si, consagrou a…

GOMES, L.F. e GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, A., Direito penal-PG, v. 2, São Paulo: RT, 2007, p. 259 e ss.). Nossa Constituição Federal, segundo majoritária doutrina, prevê duas possibilidades de responsabilização da pessoa jurídica: (a) art. 173, § 5º: "a lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e…

manutenção da integridade e qualidade do meio ambiente. Palavra-chave: poluição; agroquímicos; agricultura; recursos hídricos; legislação ambiental Tecnología de aplicación de plaguicidas y relaciones con el riesgo de contaminación de la agua y del suelo Resumen La creciente población mundial, junto con una aceleración de la urbanización, ha exigido a la expansión de la producción agrícola. Dada la gran importancia del agua y el suelo para asegurar la supervivencia de los seres…

à Presença de Água 35 1.3.3.1 Campo de murundus 35 1.3.3.2 Veredas 36 1.3.3.3 Brejo 36 1.4 FAUNA 37 1.5 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 38 1.5.1 Unidade de Proteção Integral 38 1.5.1.1 Estações ecológicas 38 1.5.1.2 Reservas ecológicas 40 1.5.1.3 Parques nacionais 41 1.5.2 Unidade de Uso Sustentável 42 1.5.2.1 Área de proteção ambiental 42 1.5.2.2 Área de relevante interesse ecológico 45 1.5.2.3 Floresta nacional 47…

1 Claretiano - Centro Universitário Douglas Gabriel da Cruz A IMPORTÂNCIA DA LEI PARA DIMENSÃO AMBIENTAL NO PAÍS Boa Vista 2015 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................ 3 2 HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL ......................................................... 3 3 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE LEI N°. 6.938/1981 ................. 11 3.1. PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE…

Direito Ambiental não foram tratados aqui e, quando muito, são indicados em alguma parte da Apostila. A produção de artigos científicos sobre o tema deverá suprir, enquanto os livros não abarcam as tendências que a dinâmica da matéria abrange, o tratamento jurídico de tais tendências. Críticas, sugestões e colaborações são bem-vindas no nosso site pessoal: pabarreira@gmail.com ou outro que o autor aditar. Solicitamos a quem acessar ao material e citá-lo, mencione a fonte. Esta…

RESUMO O Estado Democrático de Direito, aquele que se curva á lei e a vontade popular, tem a consagração dos direitos e garantias fundamentais. Dentro destes direitos e garantias está o de vivermos em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que permite vida com dignidade, sendo que tal direito está expresso na Constituição Federal do Brasil de 1988 no seu artigo 225; em consonância com as perspectivas de proteção ambiental que ocorre no mundo. Dentro deste meio ambiente…