Lei De Proteção à Fauna Tratamento Constitucional Con

Gerais (CEAF) em fevereiro de 2013. CGB Artes Gráficas Ltda. Belo Horizonte - Mar./2013 Tiragem: 3.500 exemplares MPMG Jurídico • 1 Apresentação O Direito Ambiental pátrio firma-se em três pilares legislativos: a Constituição Federal, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e o Código Florestal. Esta fundação sólida permitiu que nosso instrumental jurídico ambiental fosse considerado um dos mais avançados do mundo. E, em razão da enorme extensão geográfica, da rica…

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO EXAME DE ORDEM 2009.2.............................................................................................................3 GABARITO .......................................................................................................................................4 EXAME DE ORDEM 2009.1.............................................................................................................5 GABARITO ..................................

........... A propriedade e a flora.................................................................. A propriedade e a fauna................................................................. A propriedade e o patrimônio histórico e cultural......................... A propriedade e a poluição do ar e da águas................................. A propriedade e as áreas de proteção permanente........................ 276 276 280 281 282 284 285 287 288 289 10 Capítulo VIII 8. JURISPRUDÊNCIA DA

........... A propriedade e a flora.................................................................. A propriedade e a fauna................................................................. A propriedade e o patrimônio histórico e cultural......................... A propriedade e a poluição do ar e da águas................................. A propriedade e as áreas de proteção permanente........................ 276 276 280 281 282 284 285 287 288 289 10 Capítulo VIII 8. JURISPRUDÊNCIA…

131  INDICE Introdução Capitulo I – O Ambiente como matéria constitucional 1.1 – Constituição, Estado Social e Ambiente; 1.2– As experiências em direito comparado de inserção do Ambiente nas leis fundamentais. Capítulo II -­‐ O conceito constitucional de Ambiente: 2.1 -­‐ O conceito de Ambiente; . 2.2 O ambiente…

OS POVOS INDÍGENAS: MINORIAS ÉTNICAS E A EFICÁCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO OS POVOS INDÍGENAS: MINORIAS ÉTNICAS E A EFICÁCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL Orientador: Prof. Dr. Edmundo Lima de Arruda Jr. Doutorando: Alvaro Reinaldo de Souza

objetivo pretendido, examinar-se-á como a proteção do meio ambiente tem sido positivada no ordenamento jurídico brasileiro. Essa análise culminará com o estudo da Constituição da República Federativa do Brasil, publicada em 5 de outubro de 1988, por ser este o documento que efetivamente desenhou um modelo de Estado de Direito Ambiental ao adotar princípios como o da 1 Pós-Doutor de Direito Ambiental. Professor Adjunto de Direito Ambiental e Constitucional Ambiental dos Cursos de…

MARN – Ministério do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis da Venezuela. Este percentual baixa para 46,6% se considerarmos as sobreposições existentes entre áreas, o que ocorre por diversos motivos da nomenclatura utilizada. As áreas de proteção restrita nas categorias de manejo da IUCN alcançam 32,32 % do território e as demais categorias com finalidades variadas são responsáveis por 35,42% de território venezuelano onde pela tipologia empregada, há uma enorme superposição de…

presentes quanto futuras. Nesse sentido, é forçoso concluir pela ampla e irrestrita abrangência do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante disso, o meio ambiente sadio é bem essencial à qualidade de vida. A proteção dispensada ao meio ambiente em sede constitucional representa o que a doutrina vem apregoando como defesa da humanização do trabalho, expandindo-se além dos limites econômicos que permeiam a temática laboral, dentre suas finalidades está a preocupação…

urn capitulo especifico disposicoes acerca do que denominou "Funcoes Essenciais a Justica". Sob essa rubrica, trata o texto constitucional do Ministerio Publico, da advocacia publica, da defensoria publica e da advocacia privada. Note-se que nenhuma dessas pes- soas ou orgaos integra a estrutura do Poder Judiciario. Sao, como afirma o proprio texto constitucional, pessoas ou orgaos que atuam perante o Judiciario. Mais do que isso, sua atuacao e imprescindivel ao proprio…