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Comunidades Mananciais O que são Mananciais • São todas as fontes de água, superficiais ou subterrâneas, que podem ser usadas para o abastecimento público. Isso inclui, por exemplo, rios, lagos, represas e lençóis freáticos. Legislações relacionadas à Proteção dos Mananciais: Lei Estadual nº 898, de 18/12/1975: Disciplina o Uso do Solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas. Lei Estadual n° 1.172, de 17 de novembro de 1976: Delimitada, as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o artigo 2° Lei nº. 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas. Decreto Estadual nº 9.714, de 19/04/1977: Aprova o Regulamento das Leis nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Lei Estadual n° 9.866, de 28/11/1997: Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências. Decreto Estadual n° 43.022, de 7/04/1998: Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei…

Macrozona de Proteção e Recuperação do Manancial – MPRM.. ...................................................................................................................................................05 3. Macroárea de Manejo Sustentável – MMS......................................................................................................................................06 4. Diretrizes da…

Uso e Ocupação do Solo Preservação de Mananciais O território brasileiro apresenta uma das maiores biodiversidades do planeta e também uma das maiores concentrações de água doce. Seus grandes rios, como o Amazonas, Tocantins, Paraná e São Francisco, dão a impressão de uma disponibilidade hídrica muito superior às necessidades. Porém essa água nem sempre está disponível para abastecer com qualidade um número cada vez maior de usuários. As ameaças à qualidade dos mananciais têm…

ÁREA DE PROTEÇÃO MANANCIAL LEI nº 9866/97 Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Objetivos e Abrangência Artigo 1º - Esta lei estabelece diretrizes e normas para a proteção e a recuperação da qualidade ambiental…

Programa de Proteção de Mananciais A Caesb, empresa responsável pelo saneamento ambiental do Distrito Federal, tem a água como sua principal matéria prima. Como não poderia deixar de ser, é de seu interesse direto a manutenção da boa qualidade e da quantidade desse precioso recurso, hoje reconhecidamente finito. Para tal, é necessário que as bacias hidrográficas das captações utilizadas atualmente, bem como as de previsão de uso futuro, sejam protegidas e conservadas. O…

1 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE SAÚDE PÚBLICA DISCIPLINA POLÍTICA E GESTÃO AMBIENTAL MANANCIAIS Ana Sanches Carolina Sayuri Shiroma Elisabethe Salinas Paula Batich SÃO PAULO 2015 2 SUMÁRIO 1. Resumo .................................................................................................3 2. Características gerais das áreas de mananciais................................4 3. Legislação de proteção aos mananciais na RMSP.............................6 4. Governança da…

INTRODUÇÃO Mananciais são fontes de águas doces superficiais ou subterrâneas utilizadas para abastecimento, para consumo humano ou desenvolvimento de atividades humanas. Segundo a Legislação, considera-se como manancial todo o corpo de água interior subterrânea, superficial, fluente, emergente ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público. O aumento da demanda por água é consequência direta do crescimento populacional e da ampliação dos níveis de…

identificar a Legislação vigente para APM ou APRM A nova política de mananciais, Lei Est. 9866/97 considerou uma ou mais sub-bacia hidrográficas dos mananciais como uma APRM – Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais. Cada APRM será criada por uma Lei Específica com regramento próprio e de interesse regional. Atualmente a RMSP possuí duas Leis Específicas – Guarapiranga e Billings e até que não sejam criadas todas as Leis Específicas das APRMs, ficam mantidas as disposições das…

O que são áreas de proteção de mananciais? Que atividades são licenciáveis nessas áreas situadas na RMSP? Por quê? Mananciais são as fontes de água, superficiais ou subterrâneas, utilizadas para abastecimento humano e manutenção de atividades econômicas. As áreas de mananciais compreendem as porções do território percorridas e drenadas pelos cursos d´água, desde as nascentes até os rios e represas. Para efeito desta Lei, consideram-se mananciais de interesse regional as águas…

Engenharia Civil ANTEPROJETO Proteção dos Mananciais Alunos: Orientador: Santos Março de 2014 1. Introdução A água potável limpa, segura e adequada é vital para a sobrevivência de todos os organismos vivos e para o funcionamento dos ecossistemas, comunidades e economias. Mas a qualidade da água em todo o mundo é cada vez mais ameaçada à medida que as…