Lei De Proteção Dos Mananciais

básica desse nosso programa de educação ambiental, envolvendo as Secretarias Estaduais do Meio Ambiente e da Educação. A união da Educação com o Meio Ambiente tornará possível a busca por soluções para os graves problemas ambientais da região dos mananciais. Somente por meio de ações ambientais educativas iremos contribuir com a transformação da realidade. Os jovens, especialmente, precisam de ferramentas para criar um futuro melhor para o Planeta. Esta modesta publicação pretende…

10 de julho de 1934, consubstancia a legislação básica brasileira de águas. Considerado avançado pelos juristas, haja vista a época em que foi promulgado, necessita de atualização, principalmente para ser ajustado à Constituição Federal de 1988, à Lei nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997, e de regulamentação de muitos de seus aspectos. O referido Código assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de água para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as águas públicas

importante no sistema de gestão ambiental. 1- O que são áreas de proteção de mananciais? Que atividades são licenciáveis nessas áreas situadas na RMSP? Por quê? Em 1997 foi promulgada a lei Estadual de proteção dos mananciais no Estado de São Paulo. Refletindo a necessidade de se estabelecer parâmetros com o fim de preservar ou tentar preservar o que restara dos mananciais paulistas, a Lei Estadual N. 9.866 trata da proteção e recuperação de condições ambientais específicas com o…

industriais instaladas na RMSP? Quando do planejamento, instalação e ou ampliação de uma atividade industrial na RMSP, o que devo observar? 3. 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 Legislação municipal; Zoneamento industrial da RMSP; Área de Proteção aos Mananciais; Proximidade de áreas protegidas; Saturação do ar (Decreto Bacias Aéreas); Histórico de ocupação do imóvel (áreas contaminadas); Áreas potencialmente críticas para utilização das águas subterrâneas. Capítulo III – O…

vez mais exige a colaboração dos municípios. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu de forma inovadora um capítulo dedicado exclusivamente ao Meio Ambiente, atribuindo com igual peso a responsabilidade da sociedade e do Estado na proteção do meio ambiente. A descentralização do licenciamento ambiental municipal no estado do Rio de Janeiro, a partir de 2007, tornou ainda mais imperativo que o município atue efetivamente com vistas à melhoria das condições ambientais e…

direito público ou quando se destinarem a finalidade de utilidade pública. (até 35 - trinta e cinco anos). • A quem solicitar a outorga • As outorgas em águas de domínio do Estado são obtidas junto ao IGAM (Lei 13.199/99) • As outorgas em águas de domínio da União são emitidas pela ANA (Lei 9.984/2000) Art. 12° § 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos…

37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Art. 1º - O artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de…

A qualidade das águas da cidade de São Paulo. O que Significa Mananciais? Mananciais são todas as fontes de água, superficiais ou subterrâneas, que podem ser usadas para o abastecimento público. Isso inclui, por exemplo, rios, lagos, represas e lençóis freáticos. Para cumprir sua função, um manancial precisa de cuidados especiais, garantidos nas chamadas leis estaduais de proteção a mananciais. Nessas regras, o ponto principal é evitar a poluição das águas, coisa muito difícil de…

Cultural tem por objetivo garantir e disciplinar as ações necessárias à recuperação, preservação e conservação do ambiente natural, patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, mediante a execução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de promover a melhoria da qualidade de vida a presentes e futuras gerações. Art. 17 - Para assegurar o objetivo disposto no artigo anterior o executivo municipal deve: I. garantir a manutenção da…

existem vários tipos de predadores urbanos, os desinformados que acabam ocupando áreas públicas que deveriam ser destinadas a instalar uma área verde ou quem sabe uma escola. Diferentemente daqueles que são instruídos e continuam a desrespeitar as leis urbanísticas para lucrar posteriormente. As especulações imobiliárias acabam se beneficiando com tais atos e prejudicando o espaço urbano. A mais grave lacuna do Plano Diretor Estratégico No texto Cândido Malta, aponta os principais…