Teorias

Transparência da Gestão Pública no Brasil: Contabilidade Pública Selene Peres Peres Nunes 17 de fevereiro de 2011 Padronização como pré-condição para consolidação e transparência das contas Base legal para padronização na Federação • art. 113 113 da4320/64: o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério • art. da Lei Lei 4320/64: o Conselho Técnico de Economia e Finanças do da Fazenda expede Fazenda expede técnicas e atualiza os anexos da Lei os anexos Ministério da recomendações recomendações técnicas e atualiza 4320  hoje função exercida pelahoje função exercida pela MCASP. da Lei 4320  STN/CCONF por meio do STN/CCONF por meio do MCASP. • §2º do art. 50 da LRF: edição de normas gerais para consolidação das contas públicas cabe ao órgão central de contabilidade da União (STN/CCONF) enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal  edição, desde 2000, de manuais que orientam a elaboração de relatórios e demonstrativos da LRF por meio do MDF. • Portaria Interministerial nº 163  padronização das classificações da receita e despesa orçamentárias, desde 2001, para toda a Federação. Perspectivas para 2011/2013 • Lei de Qualidade Fiscal – LQF. Histórico de Versões do MCASP – Mudanças Formais 1ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2008 Válida 2009 2ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2009 Válida 2010 3ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2010 Válida 2011 VOLUMES: I – Manual da Receita II – Manual da Despesa VOLUMES: VOLUMES: I – P. Contábeis Orçamentários I – Volume Principal…

1. Contabilidade pública A contabilidade surgiu da necessidade de controlar o Patrimônio, tanto em âmbito mundial como no Brasil. Nos relatos de REITEMBACH (2010, p. 11) “Com a vinda da família real portuguesa para o Brasil, houve um incremento da atividade comercial, devido a um aumento dos gastos públicos e também da renda dos estados, necessitando-se, assim, de melhor aparato fiscal. Em função disso, foi criado por Portugal o Erário Régio, ou o Tesouro Nacional e Público, com o…

Curso: Auditoria em Organizações do Setor Público Disciplina: Planejamento, Orçamento Público e Lei de Responsabilidade Fiscal TAREFA 4 O Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Senado, sob o número PLS nº 229/09, denominado Lei de Qualidade Fiscal (LQF), tramitando atualmente naquela casa legislativa tem por propósito substituir a Lei nº 4320/64, bem como alterar dispositivos da Lei Complementar nº 101 (LRF), a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. Na visão da STN,…

Adriano de Souza Pereira - Contador da Fazenda Estadual – SEF/SC Conselheiro CRCSC Tópicos da apresentação:  Normativos sobre a Convergência Contábil;  Experiência do Estado de Santa Catarina na Convergência;  Produção de Informações para a Sociedade (portal da Transparência);  Produção de Informações Gerenciais. Adriano de Souza Pereira - Contador da Fazenda Estadual – SEF/SC Conselheiro CRCSC 2 Marcos no Setor Público L.C. Federal nº…

TXDOTXHUyUJmRGRSRGHUHVWDWDOFRPRDVDXWDUTXL DVDVIXQGDo}HVS~EOLFDVDVHQWLGDGHVSDUDHVWDWDLV DVHPSUHVDVS~EOLFDVHDVVRFLHGDGHVGHHFRQRPLD PLVWD RX HP TXDOTXHU VHWRU RQGH SUHYDOHoD R LQWHUHVVHGR(VWDGR ;;9 5HYRJDGRSHOR'HFUHWRQžGHž Art.3º -A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para…

Tudo era estranho, suave demais, grande demais.” (Clarisse Lispector, Laços de Família) c) “Sempre fomos explorados. Somos oprimidos, mas não vencidos. Lutamos, pelo elementar direito de a classe trabalhadora participar da vida política, social e econômica de sua pátria. Inútil tentar nos calar, nos deter, nos abater. Somos multidão. Estamos nas cidades e nos campos. Renascemos em nossos filhos. Sabemos que, no futuro, estará em nossas mãos a riqueza que agora produzimos.” (Panfleto de…

algodo mais barato. Segundo dados da ABIT mostraram problemas nas importaes que prejudicam a indstria nacional, como indcios de dumping e subfaturamento (o Brasil importa produtos 29 mais barato que a Argentina), inconsistncia de dados de comrcio, indcios de falsa classificao fiscal, indcios de falsa classificao de origem, indcios de faturas falsificadas, pirataria. HYPERLINK…

regional com as demais atacadistas. Condor Atacadista de Material de Construo S/A importante frisar que so 25 anos de evoluo e no somente de participao de mercado. Durante esses anos, planos foram executados, muito suor foi derramado, relacionamentos estreitados, todo resultado mensurado e o melhor, a satisfao dos nossos clientes garantida. Tudo isso porque procuramos prestar nossos servios com toda qualidade superando as expectativas dos nossos clientes a cada atendimento, pois o fato…

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Ministério do Meio Ambiente 1984 - 2012 Edição Especial República Federativa do Brasil Presidente Dilma Vana Rousseff Vice-Presidente Michel Miguel Elias Temer Lulia Ministério do Meio Ambiente Ministra de Estado do Meio Ambiente Izabella Mônica Vieira Teixeira Secretário-Executivo Francisco Gaetani Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental - SAIC Secretária Samyra Brollo de Serpa Crespo Secretaria de Biodiversidade e Florestas -…

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Ministério do Meio Ambiente 1984 - 2012 Edição Especial República Federativa do Brasil Presidente Dilma Vana Rousseff Vice-Presidente Michel Miguel Elias Temer Lulia Ministério do Meio Ambiente Ministra de Estado do Meio Ambiente Izabella Mônica Vieira Teixeira Secretário-Executivo Francisco Gaetani Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental - SAIC Secretária Samyra Brollo de Serpa Crespo Secretaria de Biodiversidade e Florestas -…