Política Estadual de Recursos Hídricos Lei nº 7.663/91

7 - Lei nº 7.663 de 30 de dezembro de 1991 O Sistema e a Política Estadual Paulista de Recursos Hídricos. Principais tópicos da Lei Estadual n.º 7.663, de 30 de dezembro de 1991: 1. Objetivos, princípios e diretrizes gerais (artigos. 1º a 8º). 2. Instrumentos da Política Estadual (artigos. 9º ao 20). 3. A Política Estadual e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH: objetivo e organograma geral de funcionamento – principais órgãos componentes e seu funcionamento (artigos. 21 ao 34). 4. Fundo Estadual de Recursos Hídrico – Fehidro (arts. 35 ao 38). Esta lei (com fundamento nos artigos 205 a 213 da Constituição Estadual) estabelece as normas de orientação aos corpos d’água de domínio do Estado. Divide-se em duas partes: Título I (artigos 1 a 20) POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS Com fundamento na Constituição Estadual (art. 205 A 213) estabelece ou cria as principais normas de orientação à Política Estadual dos Recursos Hídricos: Capítulo I - Objetivos, princípios e diretrizes gerais (artigos 1º a 8º). Capítulo II – Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos (artigos 9º ao 15). Outorga de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos (artigos 9 e 10) Infrações e Penalidades (artigos 11 a 13). Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos (artigo 14). Rateio de Custos das Obras – uso múltiplo dos recursos hídricos ou de interesse comum ou coletivo (artigo 15). Capítulo III - Plano Estadual de…

IPRH - INSTITUTO DE PESQUISAS EM RECURSOS HÍDRICOS Nossa ÁGUA, Acorda MS Hoje é comemorado o DIA MUNDIAL DA ÁGUA, aqui em nosso MS é só a ponta do Iceberg que está aflorando, estamos sendo espoliado em uma das maiores de nossas riquezas a ÁGUA, o Ouro Azul, como fala alguns Especialistas em Recursos Hídricos. As atividades de Mineração, Indústria do Couro, Usinas de Álcool, a Irrigação e Indústria de Celulose (Eucalipto) são as maiores consumidoras do nosso tesouro, que hoje é…

Formular 30 perguntas sobre a Lei 9.433/97(20), Lei 9.984/00 (3), Lei 2.406/02(5) e Lei 10881/04(2)? Perguntas sobre a Lei 9.433/97 1) Sobre seus conhecimentos da Lei 9.433/97 e a gestão de recursos hídricos no Brasil, qual é o empecilho de colocar o enquadramento de corpos de água como um instrumento de gestão de recurso hídricos ? Resposta: O enquadramento de corpo d água deveria estar mais como um objetivo do que um instrumento de gestão, uma vez que colocando níveis de…

1997, foi promulgada a Lei 9.433, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos no Brasil. A lei parte do princípio de que a colaboração é fundamental para o delineamento de um futuro mais adequado em termos de disponibilidade hídrica. Para promover tal colaboração ela cria um sistema de gestão dotado das seguintes características: Descentralização, Participação, Integração, Coordenação e Financiamento…

disponibilidade desse recurso tornam cada vez mais necessária sua preservação,um elemento de referência importância no nosso cotidiano. *Vantagens: Com a canalização da água da chuva,você tem e sabe a qualidade da água que está utilizando,por ser investimento com custo de benefício bem inferior que a água potável,essa é uma das maiores vantagens que a captação traz,reduzindo o desperdício como por exemplo,na lavagem de carros,descargas de vasos sanitários,lavagem de piso,assim como já…

RECURSOS HÍDRICOS Lei das Águas Em 1997 entrou em vigor a Lei nº 9.433/1997, também conhecida com “Lei das Águas”, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Segundo a Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos tem seis fundamentos. A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. O instrumento legal prevê, ainda, que a gestão dos…

País é de 1934, o Código de Águas. A partir da vigência deste Código a gestão dos recursos hídricos foi exercida pela Diretoria de Água, que após várias reformas administrativas passou a denominar-se Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE). Na década de setenta, a gestão das águas passou a ser compartilhada entre diferentes órgãos, que atuavam de forma isolada e, muitas vezes, superposta. Este quadro levou a não integração técnicoinstitucional, que por sua vez refletiu…

pesquisa apresentado para a disciplina de Contabilidade Social e Ambiental como pré – requisito para obtenção de nota parcial na N2, no curso de Ciências Contábeis. Orientador: Professor Marcus Seabra. RIO BRANCO 2011 SUMÁRIO CURSO DE GRADUAÇÃO 1 1 TEMA 3 2 LEI Nº. 6930 DE 31/08/1981 3 3 LEI Nº. 9433 DE 08/01/1997 10 DOS OBJETIVOS 11 DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO 11 DOS INSTRUMENTOS 11 DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS 12 DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA…

2 Nova Lei das Águas do Estado da Bahia LEI Nº11.612/09 de 08 de Outubro de 2009 Outubro 3 Governador Jaques Wagner Secretária da Casa Civil Eva Maria Chiavon Assessor Geral de Comunicação Social Robinson Almeida Secretário do Meio Ambiente Juliano Matos Diretor Geral do INGÁ Julio Cesar de Sá da Rocha Chefia de Gabinete Danielle Thomaz Ferreira Cintra Procuradoria Jurídica Jorge Rocha Diretoria de Planejamento de Recursos Hídricos José George Santos Diretoria de…

Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e a sua criação deve ser solicitada pelo Comitê de Bacia Hidrográfica e autorizada pelo respectivo Conselho de Recursos Hídricos. A viabilidade financeira de uma Agência deve ser assegurada pela cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação. Além de exercerem a função de secretaria executiva do Comitê de Bacia Hidrográfica, compete as Agências de Água: I - manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em…