Lei De Recursos Hídricos

Introdução O processo de ocupação da bacia do rio Paraíba do Sul, ao longo do seu ciclo de desenvolvimento econômico, ocorreu de forma predatória, contribuindo para a degradação ambiental que se verifica nos dias atuais. O uso do solo e dos recursos hídricos em todo o no vale do Paraíba do Sul sofrem o impacto desde que a região começou a ser ocupada pelas fazendas, no período colonial. A região que passou por vários ciclos agropecuários, desde a implantação das culturas do café e…

POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CEARÁ Disciplina: Gestão e Manejo de Bacias Hidrográficas Professor: Eloy Lemos de Mello Alunos: Danielle Camargo Wagner de Aguiar 1. INTRODUÇÃO O estado do Ceará encontra-se localizado na região nordeste do Brasil, tem aproximadamente 92% do seu território submetido à influência da semi- aridez, o bioma predominante é a Caatinga, adaptada a pouca disponibilidade de água. Os recursos hídricos superficiais e subterrâneos tendem a insuficiência

NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Por intermédio da Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997 foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos e a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentando o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal. Destacamos o disposto nos artigos 1º e 2º, consistentes nos fundamentos e nos objetivos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. Quanto aos fundamentos do art. 1º: Art. 1º: A Política Nacional de Recursos…

Lei das Águas – Um Valoroso Instrumento de Controle na Gestão Econômica de Meio Ambiente. (Lei Federal n.º 9.433/97) Cláudia Regina Soares Magnani ** Mestranda em Gestão Econômica do Meio Ambiente – UnB e-mail: crs2011@terra.com.br Jorge Madeira Nogueira*** Coordenador do Mestrado em Gestão Econômica do Meio Ambiente – Deptº de Economia – UnB INTRODUÇÃO A crescente preocupação com a degradação dos recursos hídricos e, em muitos casos sua escassez, nos motiva à busca de…

Em 1997 a Lei federal n.º 9.433, do dia 08 de janeiro, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos com o intuito de assegurar à atual e às futuras gerações água em qualidade e disponibilidade suficientes através da utilização racional e integrada, da prevenção e da defesa dos recursos hídricos contra eventos hidrológicos críticos. Tal qual a Política Nacional de Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos…

Introdução ao Gerenciamento de Recursos Hídricos [pic] 2ª edição Brasília, 2001 Autores: Arnaldo Augusto Setti – Engenheiro Civil e Sanitarista Jorge Enoch Furquim Werneck Lima – Engenheiro Agrícola Adriana Goretti de Miranda Chaves – Engenheira Civil Isabella de Castro Pereira – Engenheira Química Coordenador: Marcos Aurélio Vasconcelos de Freitas – SIH / ANEEL Capa: Bayron Valença de Oliveira - SCS / ANEEL EDIÇÃO…

• Conferência das Nações Unidas – Estocolmo 1972 • Conferência das Nações Unidas sobre a Água – Uruguai 1977 • Declaração de Dublin – Irlanda 1992 (a água é um recurso esgotável e vulnerável) BRASIL  O Código de Águas (Decreto n.º 24.643, de 1934);  Constituição Federal de 1988;  Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - PNRH;  Lei n.º 9.984, de 17 de julho de 2000 - ANA. Evolução… “Divisor de Águas” na Gestão MODELO BUROCRÁTICO Excessiva centralização e burocracia estatal…

potenciais de energia hidráulica;” “Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;” A Lei 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, pontifica que a água é um bem de domínio público. Esse processo de publicização das águas decorre da sua escassez. STJ: a água e bem público de uso comum motivo pelo qual é…

GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Cássia Juliana Fernandes Torres Engenheira Ambiental Engenheira de Segurança do Trabalho Mestre em Engenharia Ambiental Urbana/UFBA Doutoranda em Energia e Ambiente/Cienam/UFBA Salvador Gestão das águas Como funciona a gestão de recursos hídricos no Brasil? Amparo Legal • Resolução CONAMA 357/2005; • Resolução CONAMA 430/2011. • Resolução CNRH N° 91/2008; • Política Nacional de Recursos Hídricos Lei N° 9433/ 1997; • Legislações Estaduais de recursos…

Gestão de Recursos Hídricos Prof. Dr. Kamel Zahed Filho Prof. Dr. José Rodolfo Scarati Martins Profa. Dra. Monica Ferreira do Amaral Porto Mestranda Maíra Simões Cucio 2012 Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - PHA2537 – Água em Ambientes Urbanos Fascículo 2: Gestão de Recursos Hídricos Sumário Introdução ................................................................................................................................ 2 Política Nacional de…