Finança e Orçamento Municipal

GESTÃO PÚBLICA Disciplina: FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL Professor EAD: LAUDECI CEDRAZ Finanças Públicas e Orçamento Municipal Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal? A importância e que A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta o artigo 163 da Constituição Federal e estabelece um conjunto de disposições a serem seguidas pelos administradores públicos de todo o país no campo das finanças públicas. Especial atenção é conferida ao aprimoramento da gestão dos recursos públicos, mediante o planejamento dos gastos governamentais, ampla visibilidade do processo de execução orçamentária e financeira, aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e responsabilização dos entes públicos e das respectivas autoridades em caso de descumprimento das normas estabelecidas. Assim, desde 05 de maio de 2000, os três poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com o respectivo Tribunal de Contas bem como o Ministério Público, nos respectivos níveis de governo (federal, estadual e municipal), incluindo os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta, estão submetidos a uma série de metas, limites e condições no campo das finanças públicas, com o intuito de assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, de modo que seja possível prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Uma série de trabalhos, seminários e cartilhas…

O CONTABILISTA COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO Alyson Bohn1 Geovana Maria Piano Martins2 Larissa Soares Lopes3 Marcelo Marques4 RESUMO O artigo terá como objetivo geral analisar o perfil do contabilista na iniciativa pública. E, como objetivos específicos identificar quais são as competências do contador e mapear as áreas de atuação do profissional contábil dentro dos órgãos públicos. Esse estudo se justifica por tentar suprir a carência de informações…

A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA COMO ATITUDE POSITIVA ORIENTADA PELA LEI SUMÁRIO: I – Uma breve definição de responsabilidade social; II – Responsabilidade Social não é Filantropia; III – Responsabilidade Social como Orientação Legal; IV - A proposição de uma Lei Social; V – Conclusões. SANDRA APARECIDA LOPES BARBON LEWIS, doutora e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), advogada especialista em Direito Tributário, Direito do…

PROJETO DE MONOGRAFIA TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ACESSÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : ESCRITURAÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL CONSOANTE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Edna Aparecida da Silva Brasília-DF 2008 5 TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ACESSÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : ESCRITURAÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL CONSOANTE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Pós-graduação do Cefor como parte das exigências do urso de…

Um breve estudo sobre Administração Tributária I – Introdução O presente trabalho tem como objetivo despertar a discussão no âmbito das Administrações Tributárias quanto aos rumos a serem seguidos e as tendências internacionais. Na primeira parte do trabalho faremos um breve histórico do Sistema Tributário Nacional e focaremos alguns dos seus principais problemas. Na segunda parte abordaremos a estrutura de alguns Sistemas Tributários na América Latina. Na terceira parte…

DESENVOLVIMENTO 5 2.1 Breve contexto histórico da contabilidade pública. 5 2.2 Lei de responsabilidade fiscal 6 2.3 Sistema de custos aplicados ao setor público 7 2.4 A relevancia dos custos na formação do orçamento público 9 2.5 Plano plurial anual (PPA); (LDO); e (LOA): 10 2.6 Plano plurial anual (PPA); (LDO); e (LOA): 11 2.7 O planejamento governamental e os aspectos legais 13 2.8 A importância do planejamento no orçamento público 13 3 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 …

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : ESCRITURAÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL CONSOANTE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Pós-graduação do Cefor como parte das exigências do Curso de especialização em orçamento público. Aluna: Edna Aparecida da Silva Brasília-DF. 2008 1 DEFINIÇÃO DO TEMA E DELIMITAÇÃO Tema: a terceirização das atividades acessórias da Administração Pública. 1.2 Delimitação: a escrituração da despesa…

Planejamento Tributário: sua contribuição na formação do Contador. 2014. p. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Curso de Ciências Contábeis. Faculdade Anísio Teixeira, Feira de Santana, 2014 Com o grande impacto que é assistido atualmente nas sociedades empresárias, a melhor forma de tributação e seu planejamento numa empresa são de grande importância, abordando os principais regimes tributários, a qual somente um pode se encaixar dentro da realidade de uma empresa pelo valor anual…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS E SEU REGRAMENTO LEGAL (LEI 6404/76, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 9457/97 E 10303/2001) Renan Cintra de Alvarenga Oliveira Aluno do 2o ano do Curso de Direito da UNESP Franca-SP) Sumário: 1.Introdução.2.Linhas gerais das sociedades econômicas.2.1.A personalidade jurídica da sociedade empresária3.Limitação da responsabilidade como condição ao investimento.4.História das sociedades anônimas.5.Principais características da sociedades…

O gasto tributário (tax expenditure): efeitos financeiros dos benefícios fiscais Renúncia fiscal (Anistias e incentivos fiscais) - Renúncia de Receita na LRF São consideradas desonerações tributárias todas e quaisquer situações que promovam: presunções creditícias, isenções, anistias, reduções de alíquotas, deduções ou abatimentos e adiamentos de obrigações de natureza tributária. Tais desonerações, em sentido amplo, podem servir para diversos fins. Por exemplo: a) simplificar e/ou…