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Textos para Discussão Análise dos Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Despesa de Pessoal e a Receita Tributária nos Municípios Brasileiros: Um Estudo com Modelo Probit Aplicado a Dados em Painel Sérgio Ricardo de Brito Gadelha 2011 3 00 º N 2 TD 201 MINISTRO DA FAZENDA CONSELHO EDITORIAL Guido Mantega Luis Felipe Vital Nunes Pereira – Assistente Editorial SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Barbosa Jose Franco Medeiros de Morais SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Selene Peres Peres Nunes SUBSECRETÁRIOS DO TESOURO NACIONAL SUPLENTES Bergy Bezerra Paulo Fontoura Valle Janete Duarte Marcus Pereira Aucélio A Série de Textos para Discussão do Tesouro Nacional destina-se à publicação de artigos Sumário Textos para Discussão Análise dos Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Despesa de Pessoal e a Receita Tributária nos Municípios Brasileiros: Um Estudo com Modelo Probit Aplicado a Dados em Painel Sérgio Ricardo de Brito Gadelha1 Resumo - probit - Abstract Palavras-Chave Probit 1 Doutor em Economia pela Universidade Católica de Brasília. Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional. 4 Análise dos Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Despesa de Pessoal e a Receita Tributária nos Municípios Brasileiros A - - “A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga os governantes, em todas as esferas, a instituírem e a arrecadarem todos os metros e limites para as despesas, dentre as quais se destaca a despesa com pessoal”

Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal é lei nacional que se destina à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei é uma complementação da Lei nº 4.320/64, que também estabelece regras gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conceitos, características e objetivos da Lei da Responsabilidade Fiscal A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS IMPACTOS NOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO FACULDADES ALVES FARIA – ALFA GOIÂNIA 2012 César Teixeira de Souza - ECONOMIA - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS IMPACTOS NOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO Trabalho apresentado às Faculdades Alves Faria, no curso de graduação em Administração de Empresas, no 2º semestre do…

como objetivo mostrar o efeito da Lei Complementar n º 101 de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Instrumento de controle da Gestão Pública sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia a situação fiscal dos municípios do estado de Minas Gerais. Se a situação fiscal, os problemas corrente com gastos excessivos pelos agentes públicos, não aparecem de modo generalizado. Entretanto, a análise do impacto da LRF sobre o município especificamente enfrentam um…

Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto Murilo Ribeiro de Freitas Um estudo dos efeitos da Lei de Responsabilidade fiscal sobre a reeleição dos governadores brasileiros entre 2002 e 2006. Ribeirão Preto 2012 Prof. Dr. João Grandino Rodas Reitor da Universidade de São Paulo Prof. Dr. Sigismundo Bialoskorski Neto Diretor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto Prof. Dr. Sérgio Kannebley Junior Chefe de…

IMPACTOS DA LRF NA GESTÃO PÚBLICA Juliana Correa Maciel Perón[1] Luciana Aparecida Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ Dorivaldo de Souza Costa Fernanda Miranda De Santana Hérika Ságica Silva José Angelo da silva Gouveia Laiane Valente de Carvalho Miraelson Coutinho T. Alves Miqueias Gonçalves de Barros Willame Almeida Marques DESPESA PÚBLICA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL MACAPÁ 2013 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ Dorivaldo de Souza Costa Fernanda Miranda De Santana Hérika Ságica Silva José Angelo da silva Gouveia…

Impactos da Lei de responsabilidade Fiscal sobre os componentes de despesa dos municípios do Rio Grande do Sul: análise econométrica. Rosa Angela Chieza1 Jorge Paulo de Araújo2 Geraldo Edmundo Silva Junior3 Resumo O artigo analisa o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas classificadas por categoria e por função econômica, dos municípios gaúchos, no período de 1997 a 2004- quatro anos antes e quatro, após a vigência da referida lei.…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO AUDITORIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS MARIZA DE CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL BELO HORIZONTE-MG 2009 MARIZA DE CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial a obtenção do Título de Especialista em Auditoria de Tributos Municipais. Orientador: Professor Rafhael…

Lei de Responsabilidade Fiscal com Enfoque nos Convênios Públicos A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um marco na história das finanças públicas do País. Tem por objetivo a busca da eficiência na gestão pública brasileira e do equilíbrio fiscal nas contas públicas, constituindo-se, assim, peça importante na busca do desenvolvimento econômico e social. A LRF representa valioso instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um conjunto…