O NOVO PADRÃO FISCAL NO BRASIL APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

LIMA O NOVO PADRÃO FISCAL NO BRASIL APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL BRASIL. Lei complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/. Acesso em: 25/05/2014. O Brasil sempre viveu em sua administração pública um caos, onde os interesses pessoais dos gestores se sobressaem ao crescimento do país e implicando assim em um desequilíbrio nos cofres públicos. Como forma de mudança no cenário descrito acima foi criada A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) uma lei complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. O seu objetivo é aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive Tribunais de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais subordinadas. O ponto de partida da Lei de Responsabilidade Fiscal é o planejamento que dará suporte técnico à gestão fiscal, através de mecanismos operacionais, como o Plano Plurianual - PPA ,a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei…

outras áreas do conhecimento, conhecer como funciona a Lei De Responsabilidade Fiscal (LC101/00) e qual o papel dela no orçamento publico brasileiro em linhas gerais , explicando de maneira bem suscita e didática. Para a realização do presente artigo foi utilizado pela autora pesquisa doutrinaria, e artigos científicos e textos publicados em sítios da internet. Palavras Chave: Lei De Responsabilidade Fiscal, Orçamento Publico, LDO, LOA, PPA, Receita Publica, Controle e fiscalização. …

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS À CONTABILIDADE PÚBLICA Alunos: Jefferson Alexandre de Souza Lucas Soares de Miranda 1. RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil é um assunto desconhecido pela população, e é evidenciado através deste trabalho os principais objetivos e a sua importância da Lei para a sociedade. A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu em estabelecer aos gestores públicos normas de finanças públicas voltadas para a…

PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ARIQUEMES 2013 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Daniela Maulaz Luciana Silva Macêdo O CONTADOR DO SETOR PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Artigo de Pesquisa apresentado à disciplina de Teoria da Contabilidade como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Ariquemes – FIAR. Orientador (a): Profº: Romildo Fernandes Ariquemes 2013 Daniela…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA José Roberto Carvalho1 RESUMO Com o advento da Lei Complementar nº 101, em 4 de maio de 2000, que ficou conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, passou-se a exigir da administração pública, em todas as suas esferas, uma nova conduta, especialmente no tocante aos seus gestores, pois criou-se uma maior responsabilidade sobre o controle dos gastos públicos. Três são os princípios básicos desta norma…

MARIA CLEOMIRETE LOPES DE ALMEIDA ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000: OS LIMITES COM DEPESAS DE PESSOAL. Artigo Científico apresentado a Banca Julgadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Profa. MSc. Heloysa Teixeira Simonetti. Manaus 2012 FOLHA DE APROVAÇÃO Artigo exigido como…

2012 - Goiânia, Goiás. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: APLICAÇÃO E IMPORTÂNCIA DIAS, Leandro Martins1 CAMPOS, Maurício2 RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal a análise dos aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relacionando-a ao papel do administrador na gestão pública. Tem o propósito de contemplar os enfoques mais importantes para o profissional de administração pública quanto a sua aplicação de maneira efetiva, com o intuito de mostrar a importância…

RESPONSABILIDADE FISCAL Ary Santerre Carulack Junior Jaison Fernandes Jean Felipe de Oliveira Margarete Cristina Soares do Nascimento Prof. (a) Lucimara Elias Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU- 0040) – Prática Módulo III 05/09/13 RESUMO A Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 é a base de estudos quando o tema é responsabilidade fiscal. Esta Lei foi criada com o intuito de estabelecer normas para as finanças…

GERADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Luciano Kruel Barbosa1 Resumo: A gestão fiscal na área pública é de suma importância para um controle mais eficiente dos gastos públicos. Este artigo tem por objetivo geral analisar de forma sucinta o impacto gerado pela Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão fiscal das contas públicas do Estado do Rio Grande do Sul no tocante às despesas com pessoal, analisando a evolução do…

A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação…