Tercerização

PROJETO DE MONOGRAFIA TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ACESSÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : ESCRITURAÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL CONSOANTE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Edna Aparecida da Silva Brasília-DF 2008 5 TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ACESSÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : ESCRITURAÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL CONSOANTE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Pós-graduação do Cefor como parte das exigências do urso de especialização em orçamento público. Aluna Edna Aparecida da Silva Brasília-DF. 2008 SUMÁRIO 1 DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA...................................................... 4 2 JUSTIFICATIVA E PROBLEMATIZAÇÃO...................................................... 4 3 MARCO TEÓRICO................................................................................................ 5 4 OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS............................................................. 5 4.1 Objetivo geral.................................................................................................. 5 4.2 Objetivos específicos....................................................................................... 5 5 METODOLOGIA.................................................................................................... 6 6 ESTRUTURA PRELIMINAR DA MONOGRAFIA........................................... 6 7. CRONOGRAMA..............................................................

ATIVIDADE 1 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, baseado nisso pergunta-se: 1 – De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os entes da Federação? Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município 2 – De acordo com a LRF qual é o limite de gastos com…

INTRODUÇÃO Em desencontro, de certa forma, com a ideia disseminada no Brasil de que sempre prevalece a impunidade na gestão da coisa pública, adveio a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de regulamentar a gestão fiscal e punir o mau administrador público. Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as "finanças públicas", ou seja, a entrada e saída de recursos…

MARIA CLEOMIRETE LOPES DE ALMEIDA ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000: OS LIMITES COM DEPESAS DE PESSOAL. Artigo Científico apresentado a Banca Julgadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Profa. MSc. Heloysa Teixeira Simonetti. Manaus 2012 FOLHA DE APROVAÇÃO Artigo exigido como…

artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe inovações importantes no processo de discussão e elaboração do planejamento no setor público reforçando os mecanismos de controle e transparência da aplicação dos recursos, atribuindo aos administradores a responsabilidade pela gestão fiscal. A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que…

PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS PARA UM PROFISSIONAL EMITIR UMA ART DE OBRA PUBLICA Cada dia que passa mais e mais profissionais são penalizados na Justiça comum por que não tomaram as devidas precauções ao emitir uma ART e são muitos os detalhes envolvidos em processos judiciais de todo o teor para que nos preocupemos mais em relação ao assunto. Este Dicas procurará elencar alguns casos que nos ajudarão a refletir como devemos tomar cuidado, afinal ... Muitos profissionais do nosso…

Avaliação final –gestao e fiscalização de contrato Durante a execução de um contrato de obras firmado com determinada administração municipal, que previa o pagamento no prazo de 30 dias após a apresentação das faturas, mesmo regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da…

SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO.....................................................................................................2 2.0 CONTABILIDADE APLICADA...........................................................................3 3.0ÍNDICES DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL (ISE).........................................................................................................................4 3.1CRITÉRIOS DE…

Atualmente, o sistema financeiro utiliza o regime de juros compostos, por ser mais lucrativo. Os juros simples eram utilizados nas situações de curto prazo, hoje não utilizamos a capitalização baseada no regime simples. Mas vamos entender como funcionava a capitalização no sistema de juros simples. DESENVOLVIMENTO 1. Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal? Ao longo dos anos o Brasil assistiu a verdadeiros descalabros em relação às formas e critérios adotados pelos…

para obras de conservação , são classificadas como: ( ) a. despesas de capital. ( ) b. inversões financeiras. ( ) c. investimentos. ( ) d. despesas de custeio. Exercício 02: A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num…