Lei de responsabilidade fiscal e seus demonstrativos contábeis

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF a LRF regulamenta o artigo 163 da Constituição. Assim a LRF busca Melhorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com ela, todos os governantes passam a se responsabilizar pelo orçamento e pelas metas que possibilitem prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, reforçando os alicerces do desenvolvimento econômico sustentado, sem inflação para financiar o descontrole de gastos do setor público, sem endividamento excessivo e sem a criação de artifícios para cobrir os buracos de uma má gestão fiscal. Com isso a sociedade pode colaborar com o processo de fiscalização através da transparência na gestão pública, todo o cidadão tem o direito de saber onde e como está sendo gasto o dinheiro público. Por esta…

CONTÁBEIS DEMONSTRATIVOS FISCAIS: RREO E RGF Salinas-MG novembro DE 2014 JOÃO MARCOS PEREIRA DA SILVA NAYLANE BIANCA VILASBOAS DANTAS XAVIER SÂMARA SOUZA NASCIMENTO DEMONSTRATIVOS FISCAIS: RREO E RGF Trabalho acadêmico apresentado a Professora Claudiana Aparecida Leal de Araújo, como instrumento parcial de avaliação na disciplina de Contabilidade do Setor Público II, dos alunos do 6º período do curso de Ciências Contábeis da…

Responsabilidade Fiscal Flávio da Cruz Universidade do Sul de Santa Catarina Responsabilidade Fiscal Livro Digital Palhoça UnisulVirtual 2011 Copyright © UnisulVirtual 2011 Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem a prévia autorização desta instituição. Edição – Livro Digital Professor Conteudista Flávio da Cruz Revisão e Atualização de Conteúdo Luiz Selhorst Coordenação de Curso Bernardino José da Silva Design Instrucional Flávia Lumi Matuzawa…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 contabilidade aplicada ao setor publico: 5 2.1 lei de responsabilidade fiscal-lrf: 5 2.2 relatorios resumidos de execução orçamentaria-rreo: 6 2.3 relatorios que compõem o rreo e o seus prazos de publicações: 7 2.4 o que é o ise-bovespa: 8 2.5 quantas empresas integram atualmente do ise-bovespa: 9 2.6 agronegócios: 9 2.7 que conhecimento voce julga imortante para um bom gestor do agronegócio: 10 2.8 voce acredita que a contabilidade aplicada ao agronegócio…

demonstrar a Lei da responsabilidade Fiscal e os Relatórios de Execução Orçamentários (RREO). 2 DESENVOLVIMENTO A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos,…

outras fontes geradora de riquezas, indo desde empresas púbicas que tem suas próprias regulamentações, até pessoas físicas que necessitem de informações que os auxiliem na gestão de seu patrimônio. O trabalho a seguir tratará de forma mais detalhada sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal que regulamenta alguns artigos da Constituição Federal, norteando assim a contabilidade aplicada ao setor público; sobre o Índice de Sustentabilidade Empresarial e o Contabilidade do Agronegócio. …

Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal é lei nacional que se destina à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei é uma complementação da Lei nº 4.320/64, que também estabelece regras gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conceitos, características e objetivos da Lei da Responsabilidade Fiscal A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida…

4 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ...............................................................4 2.2 RELATORIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO...........5 2.3 RELATORIOS QUE COMPOEM O RREO E PRAZOS.........................................6 2.4 ISE-BOVESPA.......................................................................................................7 2.4.1 O QUE É O ISE-BOVESPA.................................................................................7 2.4.2…

APLICADA AO SETOR PUBLICO: 4 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) – O QUE É, E SEUS OBJETIVOS 4 2.2 O QUE SÃO OS RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) E QUEM ESTA OBRIGADO A ELABORA-LOS E A PUBLICÁ-LOS 5 2.3 RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO E SEUS PRAZOS DE PUBLICAÇÕES............................................................................................................6 3 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 7 3.1 O que é ISE-BOVESPA 7 3.1.1 A empresa ganha…

públicos, dos fatos contábeis da fazenda pública, o patrimônio e suas variações. A contabilidade pública é regida basicamente pela Lei 4320/64, que aborda o orçamento e a contabilidade. A lei complementar 101/00, também conhecida como lei de responsabilidade fiscal, trouxe visibilidade para contabilidade, tendo em vista que é ela que evidencia as decisões políticas e estabelece prioridades. O art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que é de iniciativa do Poder Executivo…