Lei de responsabilidade fiscal e seus demonstrativos contábeis

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos.

A LRF contém o Relatório deGestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF a LRF regulamenta o artigo 163 da Constituição.

Assim a LRF busca Melhorar aresponsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com ela, todos os governantes passam a se responsabilizar pelo orçamento e pelas metas que possibilitem prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, reforçando os alicerces do desenvolvimento econômico sustentado, sem inflação para financiar o descontrole de gastos do setor público, sem endividamento excessivoe sem a criação de artifícios para cobrir os buracos de uma má gestão fiscal.

Com isso a sociedade pode colaborar com o processo de fiscalização através da transparência na gestão pública, todo o cidadão tem o direito de saber onde e como está sendo gasto o dinheiro público. Por esta razão, cada governante terá que publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de ExecuçãoOrçamentária (RREO), em linguagem simples e objetiva. O acesso público será amplo, inclusive por meio eletrônico. Quadrimestralmente, o Poder Executivo avalia o cumprimento de metas fiscais em audiência pública. A partir daí, caberá a sociedade cobrar ações e providências de seus governantes. Esta cartilha é um dos instrumentos que a Prefeitura Municipal de Fortaleza utiliza para orientar sobre agestão fiscal.

Desta Forma o relatório Resumido de Execução Orçamentária, é um conjunto de demonstrativos que dá amplas informações ao Executivo, Legislativo e à sociedade sobre a execução orçamentária e sua previsão. Dentre os demonstrativos da RREO, podemos destacar o da Receita Corrente Líquida (RCL) por ser a base de cálculo para os Relatórios de Gestão Fiscal. Conforme previsto na LRF,deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após o final de cada bimestre.

* Balanço Orçamentário – Permite verificar a capacidade de planejamento do município, ou seja, a comparação do que foi previsto e realizado nas receitas. A comparação entre a despesa fixada e a despesa realizada. Esse demonstrativo destaca o refinanciamento da dívida mobiliária e o refinanciamento de outras dívidas,detalhadas por categoria econômica, subcategoria econômica, fonte e grupo de natureza da despesa. Discrimina, ainda, dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas e liquidadas no bimestre e até o bimestre atual, e o saldo a liquidar.

* Receita Corrente Líquida (RCL) – Traz o somatório da receita corrente, sua evolução nos últimos doze meses,assim como a previsão de seu desempenho no exercício, excluído as duplicidades. Nos municípios, as deduções são referentes a 15% do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) e à contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

ANEXO VI – DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
O Demonstrativo doResultado Nominal apresenta o resultado nominal apurado. Esse demonstrativo integra o Relatorio Resumido da Execução Orçamentaria (LRF, art. 53, inciso III) e devera ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre (LRF, art. 52).
No bimestre, o resultado nominal representa a diferença entre o saldo da divida fiscal líquida ao final do bimestre atual e o saldo da dívida fiscal líquida ao...
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