Lei da transparência: um estudo sobre a aplicabilidade no estado de sc

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CAMPUS DE TUBARÃO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DA TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE NO ESTADO DE SC [1]Autores Aliny Beltrame Camila Cunegatti da Silva Jeorge Allan da Silva Juliana Schmoeller Victor Mello Fernandes [2]Orientador Prof. Evandro de Medeiros Resumo Esta pesquisa procura apresentar um estudo sobre a lei: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), focando na Lei da Transparência Fiscal, respectivamente Lei Complementar n° 101 e Lei Complementar n° 131. O objetivo é verificar seu cumprimento por cidades de Santa Catarina. Destacamos também sua relevância para as gestões que priorizam a transparência de suas ações aos seus munícipios. Utilizou-se como metodologia a coleta de dados a partir de sites oficiais das localidades, tabulando e analisando os dados obtidos, a partir de três focos: a) os municípios que não aplicam; b) os municípios que aplicam parcialmente; c) os municípios que aplicam. Mediante a avaliação dos dados, contatou-se que a maioria das regiões de Santa Catarina ainda não está aplicando devidamente a referida Lei da Transparência Fiscal. Palavras-Chave: Lei da Transparência Fiscal; Aplicabilidade; Municípios de Santa Catarina. 1. Introdução Os temas de grande importância para o exercício consciente da cidadania aportam-se, dentre outras, em discussões sobre as Leis criadas para orientar a utilização dos…

Universidade Aberta do Brasil – UAB Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC Departamento de Ciências Contábeis – CCN Curso de Pós-Graduação em Controle da Gestão Pública Municipal TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) Artigo Científico1 Acadêmica: Rejane Esther Vieira Mattei (201009533) As Práticas de Transparência Governamental Sobre as Contas Públicas do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) Rejane Esther Vieira Mattei Graduada em Administração Pública (UDESC/ESAG),…

Pertuzatti, Roberto Aurélio Merlo O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA: UMA REFLEXÃO SOBRE O PAPEL DO CONTADOR Revista Universo Contábil, vol. 1, núm. 3, septiembre-diciembre, 2005, pp. 48-62, Universidade Regional de Blumenau Brasil Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=117016151005 Revista Universo Contábil, ISSN (Versão impressa): 1809-3337 universocontabil@furb.br Universidade Regional de Blumenau Brasil Como citar este artigo…

Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2ª Edição (Revista e ampliada) Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas de Santa Catarina Gabinete da Presidência Assessoria de Comunicação Social - ACOM Guia da Lei de R esponsabilidade F iscal (2ª edição) Responsabilidade Fiscal Redação Neimar Paludo Comissão de Estudos Diogo Roberto Ringenberg Hamilton Hobus Hoenke Irineu Giombelli Luciana Simon Lee Marcelo Brognoli da Costa Neimar Paludo Odilon Inácio Teixeira Raul…

pelo Governo. Também foi utilizado o método de estudo de caso na empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia Ltda., que comercializa equipamentos de telecomunicação sujeitos ao regime de substituição tributária em alguns estados. Em um dos estados que a empresa atua (Santa Catarina) é utilizada a cobrança do ICMS na modalidade tributária estudada. Para isso, foi analisada a legislação específica do Estado de Santa Catarina no ramo de telecomunicação. O trabalho está…

estudo de caso na empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia Ltda., que comercializa equipamentos de telecomunicação sujeitos ao regime de substituição tributária em alguns estados. Em um dos estados que a empresa atua (Santa Catarina) é utilizada a cobrança do ICMS na modalidade tributária estudada. Para isso, foi analisada a legislação específica do Estado de Santa Catarina no ramo de telecomunicação. O trabalho está dividido em …

TCE/SC • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 2.2 Auditor Fiscal de Controle Externo • Ciências Jurídicas Dia: 7 de maio de 2006 • Horário: das 14 h às 18 h Duração: 4 (quatro) horas, incluído o tempo para o preenchimento do cartão-resposta. Instruções Para fazer a prova você usará:  este caderno de prova com 28 páginas;  um cartão-resposta que contém o seu nome, número de inscrição e espaço para assinatura. Confira o número que você obteve no ato da inscrição com o que…

Manual de Contratos de Prestação de Serviços Terceirizados Dezembro/2009 GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado de Santa Catarina SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Antônio Marcos Gavazzoni Secretário de Estado Pedro Mendes Diretor Geral DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL Francisco Vieira Pinheiro Diretor de Auditoria Geral GERÊNCIA DE AUDITORIA DE CONTRATOS Ana Cristina Souza Wendt Mazotini Gerente de Auditoria de Contratos Elaboração: Luciana…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES – DLC INSTITUTO DE CONTAS Coordenação de Capacitação CURSO DE AUDITORIA EM OBRAS PÚBLICAS Secretaria de Estado da Fazenda Florianópolis, jun./08 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Rua Bulcão Viana, 90. Caixa Postal, 733 - CEP 88.020 -160 – Centro - Florianópolis – SC. Fone: (0xx48) 3221-3600 – Fax (0xx48) 3221-3608 www.tce.sc.gov.br CONSELHEIROS JOSÉ CARLOS PACHECO…

Justiça de Santa Catarina Concurso Público 2015 TARDE Prova escrita objetiva – Nível Superior ANALISTA ADMINISTRATIVO Tipo 3 – AMARELA SUA PROVA Além deste caderno de prova, contendo setenta INFORMAÇÕES GERAIS  As questões objetivas têm cinco alternativas de questões objetivas, você receberá do fiscal de sala: resposta (A, B, C, D, E) e somente uma delas está  correta uma folha destinada às respostas das questões objetivas  Verifique se seu caderno está completo, sem…