Lei de responsabilidade fiscal: limite com gastos com pessoal nas esferas municipal, estadual e nacional

NOME | GRACE MARA SILVA DOS SANTOS | CURSO | PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA | DISCIPLINA | GESTÃO FINANCEIRA EM ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS | ATIVIDADE | A1_GFOP | A limitação das despesas com pessoal na Administração Pública tem por base a Constituição Federal (artigo 169) e é regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), que estabelece os limites máximos de comprometimento da Receita Corrente Líquida com gastos dessa natureza. Como os entes públicos tendem a comprometer grande parte de sua receita com despesas de pessoal, comprometendo investimentos em outras áreas, foi dada ênfase a essa questão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os efeitos da LRF, despesas com pessoal são aquelas relacionadas a espécies remuneratórias, bem como as relativas à manutenção da seguridade social dos seus servidores, então não devemos considerar despesas com auxílio alimentação, assistência pré-escolar, vale-transporte e outras semelhantes como pessoal. Os gastos com pessoal dos entes da federação não poderão ser superiores aos percentuais da receita corrente líquida, conforme demonstrados a seguir: UNIÃO: Os gastos com pessoal não podem exceder mais do que 50% da Receita Corrente Líquida. Esse percentual é dividido entre os poderes da seguinte forma: 2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União; 6% para o Poder Judiciário; 40,9% para o poder Executivo; 0,6% para o Ministério Público da…

I Abordagem histrica 1.1 A histria dos sistemas de controle de gastos com pessoal das Cmaras Municipais no Brasil. Com a promulgao de nossa Constituio Federal de 1988 iniciou-se todo um processo no intuito de controlar os gastos com pessoal dos Poderes Pblicos, quando fixou-se em seu art. 169 A despesa com pessoal ativo e inativo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios no poder exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para atender esse dispositivo…

INSTITUTO FOCUS DE EDUCAÇÃO EM CONVÊNIO COM A FTED - FACULDADE DE TECNOLOGIA EQUIPE DARWIN BRASÍLIA - DF CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TATIANE PRISCILA FERREIRA ORIENTADOR: PROFESSORA EDNA MENDES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA CUIABÁ – MT 2012 1 INSTITUTO FOCUS DE EDUCAÇÃO EM CONVÊNIO COM A FTED - FACULDADE DE TECNOLOGIA EQUIPE DARWIN BRASÍLIA - DF CURSO DE…

PROFESSOR: ELDIR COELHO DE SOUZA O OLIVEIRA ALUNO: L. BENICIO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000 A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar número 101, entrou em vigor em 04 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei visa um mecanismo de maior controle nas contas públicas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há um rigor maior…

Breve análise da Lei de Responsabilidade fiscal Narayana Teixeira Vargas Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Sumário: 1. Introdução – 2. Objetivos e abrangência – 3. Alterações nas leis orçamentárias – 3.1. Plano Plurianual (PPA) – 3.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – 3.3. Lei orçamentária anual (LOA) – 4. Outros apontamentos – 4.1. Gastos com pessoal – 4.2. Dívida Pública – 4.3. Compensações – 4.4. Transferência Voluntária – 4.5. Operações de crédito…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ Dorivaldo de Souza Costa Fernanda Miranda De Santana Hérika Ságica Silva José Angelo da silva Gouveia Laiane Valente de Carvalho Miraelson Coutinho T. Alves Miqueias Gonçalves de Barros Willame Almeida Marques DESPESA PÚBLICA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL MACAPÁ 2013 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ Dorivaldo de Souza Costa Fernanda Miranda De Santana Hérika Ságica Silva José Angelo da silva Gouveia…

RESUMO: Este trabalho tem como objetivo mostrar o efeito da Lei Complementar n º 101 de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Instrumento de controle da Gestão Pública sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia a situação fiscal dos municípios do estado de Minas Gerais. Se a situação fiscal, os problemas corrente com gastos excessivos pelos agentes públicos, não aparecem de modo generalizado. Entretanto, a análise do impacto da LRF sobre o município…

Despesa Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal nas Instituições Públicas Alison Valdenir Caviochioni (FIRB) aly_abs@hotmail.com Antonio Ricardo Chiquito (FIRB) contabil@citroplast.com.br Mário Sergio Corsini (FIRB/FAISA) mscorsini@terra.com.br Renan José Ribeiro Teixeira (FIRB) convenio_l4@redepassarelli.com.br Resumo O presente artigo traz um estudo bibliográfico sobre a Despesa Pública, conceituando-a, classificando-a e demonstrando os estágios das despesas, mas,…

Despesa Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal nas Instituições Públicas Alison Valdenir Caviochioni (FIRB) aly_abs@hotmail.com Antonio Ricardo Chiquito (FIRB) contabil@citroplast.com.br Mário Sergio Corsini (FIRB/FAISA) mscorsini@terra.com.br Renan José Ribeiro Teixeira (FIRB) convenio_l4@redepassarelli.com.br Resumo O presente artigo traz um estudo bibliográfico sobre a Despesa Pública, conceituando-a, classificando-a e demonstrando os estágios das despesas, mas,…

- EGRN III Ciclo de Palestra – Gestão Pública Gestão Fiscal Responsável e Qualidade no Gasto Público Prof. Claudio Alfradique Mestre em Administração Pública EBAPE/FGV-RJ eu to só esperando eu to só esperando eu to só esperando Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ? Basicamente, é um Código de Conduta, baseado nos princípios da gestão fiscal…