Lei De Responsabilidade Fiscal De Modo Breve E Objetivo

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INTRODUÇÃO Este trabalho dedica-se ao estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que constitui um verdadeiro “Código de Boas Condutas Fiscais” buscando estabelecer um novo paradigma para as finanças públicas de nosso país. Pauta-se pelos princípios da administração pública e objetiva a diminuição da dívida pública, estabilização dos preços e o desenvolvimento sustentável. Fazendo com que o orçamento público…

GESTÃO FISCAL E DIREITO TRIBUTÁRIO Brasília, Fevereiro de 2013 1. Identificação da faculdade e do curso proponente Nome da faculdade: Centro Universitário de Brasília Nome do curso: Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário Área do conhecimento: Direito Conceitos e aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade 2. Coordenadores do curso Nome: Lilian Rose Lemos Rocha Titulação: Mestre Carga horária no UniCEUB: 40 h Breve…

A LEI DE RESPOSANBILIDADE FISCAL(LRF) NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: A APLICABILIDADE DA LRF NA CIDADE DE PICOS-PI ANTONIO VEIMAR DA SILVA (veimar26@hotmail.com)1 RESUMO Com o objetivo de analisar a gestão pública municipal e aplicação da LRF no município de Picos-Pi, realizou-se esse estudo, na medida em que se entende que os municípios brasileiros atravessam hoje grandes dificuldades para administrar os recursos que lhes são repassados e tem, com isso, acumulado grande necessidade de

Pinho1 Ezilda Maciel da Silva RESUMO O estudo aqui presente, inicialmente vem apresentando um breve histórico do tributo e a forma que com que ele era aplicado antigamente, vem trazendo também alguns conceitos e fundamentos que tem relação com a Legislação Tributária e a forma de organização que é determinada de acordo com a divisão da forma de recolhimento dos tributos, que é estabelecido em lei. Podemos dizer que a Contabilidade Tributária está relacionada com a aplicação das normas básicas

................03 1.1 HIPÓTESES ............................................................................................03 1.2 OBJETIVOS ............................................................................................03 1.2.1 Objetivo Geral .....................................................................................03 1.2.2 Objetivos Específicos ........................................................................03 1.3 JUSTIFICATIVA ............................

Federal atribui a certo ente político para que crie um tributo, descrevendo em lei a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota” (Paulo de Barros Carvalho)“É a aptidão para criar tributos, mediante a edição do necessário veículo legislativo (art. 150, I, CR), indicador de todos os aspectos de sua incidência” (Regina Helena Costa). Esgotada a competência tributária (edição da lei) se dá início à capacidade tributária ativa (após a…

MODELOS ORÇAMENTAIS DE VÁRIOS PAÍSES: BREVES CONSIDERAÇÕES Antônio Júlio de Almeida O trabalho desenvolvido a partir da leitura indicada pela professora tem como objetivo abordar um assunto de grande relevância e interesse em muitos países, que sofrem mudanças constantes e profundas e, experiências de reformas administrativas e orçamentárias. E sobre o tema, Reforma Orçamentária, realizar-se-á uma análise sintética dos principais pontos (elaboração, execução, acompanhamento e controle) e

impostos pessoais e reais - 5 - 2.3. Dos impostos fiscais e extrafiscais - 5 - 2.4. Dos impostos divididos conforme o CTN - 6 - 2.5. Dos impostos progressivos, proporcionais e seletivos. - 6 - 3. DAS COMPETÊNCIAS RELACIONADAS AOS IMPOSTOS - 6 - 3.1. ITCMD - 7 - 3.2. ICMS - 9 - 3.3. IPVA - 10 - CONCLUSÃO - 12 - BIBLIOGRAFIA - 13 - INTRODUÇÃO Caro leitor o trabalho que será apresentado a seguir tem como objetivo principal abordar o conceito sobre a…

comerciais, normas de higiene e segurança, questões tributárias e fiscais que estão diretamente ligados às atribuições desse profissional. Etapa 1. Paralelo entre o Direito Comercial e o Direito de Empresa Direito Comercial O estudo dessas duas naturezas é paralelo e ao mesmo tempo se entrelaça, pois as mesmas são ciências jurídicas. A função do Direito comercial é o estudo por meio da Lei nas atuações da empresa e suas ocupações. O…

Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN, e pela Escola do Governo do Rio Grande do Norte. Auditor Fiscal do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte. Bacharel em Direito pela UERN. E-MAIL: moisesmattosconceicao@yahoo.com.br 3 – Especializando em Direito Administrativo pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN, e pela Escola de Governo do Rio Grande do Norte. Auditor Fiscal do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte. Bacharel em Economia pela UERN. E-MAIL:…