Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO
Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa
- Conceito de Competência Tributária:
Competência Tributária é a aptidão para criar tributos “in abstracto” tendo por base o principio da legalidade.
“É o poder que a Constituição Federal atribui a certo ente político para que crie um tributo, descrevendo em lei a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota” (Paulo de Barros Carvalho)“É a aptidão para criar tributos, mediante a edição do necessário veículo legislativo (art. 150, I, CR), indicador de todos os aspectos de sua incidência” (Regina Helena Costa).
Esgotada a competência tributária (edição da lei) se dá início à capacidade tributária ativa (após a ocorrência do fato imponível).
Competência tributária se reveste das mesmas características da competência legislativa;
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA
Aptidão para criar “in abstracto” tributos;
É política;
É indelegável.
Aptidão para fiscalizar e arrecadar tributos;
Decorre da competência e é administrativa;
É delegável (transferível) – exceto no caso do ICMS;
Pode ser revogada a qualquer tempo;
Art. 7º do CTN.
- Características da Competência Tributária:
a) Privatividade ou exclusividade – faixas tributárias privativas, únicas.
b) Indelegabilidade – a Constituição Federal é rígida. O não exercício por um ente não autoriza a delegação a outro.
c) Incaducabilidade (imprescritibilidade) – a pessoa política pode exercer a qualquer tempo.
d) Inalterabilidade (imutabilidade) – impossibilidade de sua ampliação.
e) Irrenunciabilidade – não se abre mão.
f) Facultatividade – para exercê-la ou não.
- Modalidades de Competência para a Instituição de Tributos segundo a Doutrina:
As modalidades da competência para a instituição de tributos pode ser:
Privativa
Comum
Cumulativa
Especial
Residual
Extraordinária
COMPETÊNCIA TRIBUTO ENTE POLÍTICO
PRIVATIVA Impostos como regra União, Estados, Municípios e