Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal

18/3/2014 Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal « Observatório da Gestão Pública HOM E QUEM SOM OS NOTÍCIAS DE OLHO NO VEREADOR ESPAÇO CIDADÃO NOV 04 2011 Pesquise... Pesquisar CONFIRA NOSSO TWITTER Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal 21 Posted In Colunistas,Isadora Gorga,José Lucas Bergam asco,Por dentro do Estado A Lei de Res pons abilidade Fis c al (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributaç ão e Orç amento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Cons tituiç ão Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior c ontrole nas c ontas públic as : passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fis c alizaç ão e trans parênc ia. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orç amentárias – LDO e Lei Orç ementária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público. Um objetivo muito importante desta lei é a Res pons abilidade Soc ial. A partir destes objetivos são previstas: A partic ipaç ão popular na dis c us s ão e elaboraç ão dos planos e orç amentos já referidos ; A dis ponibilidade das c ontas dos adminis…

nº 1390) Vila Maria | São Paulo/SP Tel.: (11) 2632.1500 SAS - Quadra 1 | Lotes 1/a - Bloco J Torre “A“ - 7º andar Brasília/DF | CEP: 70070-010 Tel.: (61) 3322.3133 - Fax: (61) 3226.5569 Diretoria Presidente: José Hélio Fernandes Vice-Presidente: Urubatan Helou Vice-Presidente de Transporte: Vander Francisco Costa Vice-Presidente de Logística: Antonio De Oliveira Ferreira Diretor Financeiro: Francisco Pelucio Diretor: Romeu Natal Panzan Diretor: Antonio Pereira De Siqueira Diretor:…

............................................................................... 16 Verbas rescisórias .................................................................................................. 17 Outras Remunerações e Benefícios........................................................................ 17 INSS - Benefícios.................................................................................................... 18 INSS - Contribuição do empregado (descontado na…

por meio da gestão integrada e do aperfeiçoamento de ações e controles da nossa estrutura de governança. Associado a essa iniciativa, apresentamos o Manual do PPPC, que reúne os principais conceitos e medidas adotados pelo Programa e reafirma o nosso compromisso com a ética, a transparência e a tolerância zero à fraude e à corrupção em nossas atividades e negócios. Maria das Graças Silva Foster Presidente da Petrobras SUMÁRIO — Introdução 07 1. Leis Anticorrupção…

execução de uma auditoria fiscal. Este trabalho teve como objectivo a percepção de como se deve levar a cabo uma Auditoria Fiscal, quais os aspectos a ter em conta e a analisar. Uma Auditoria Fiscal para ser bem efectuada devem ponderar-se todos os aspectos, quer fiscais, contabilísticos, declarativos, entre outros, de forma a tentar minimizar o risco do Auditor. AUDITORIA FISCAL O…

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo II- Título Sumário Introdução ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Sobre o autor...................................................................................... 7 Apresentação..................................................................................... 9 UNIDADE 1 - INTRODUÇÃO AO SPED O que é o Sped?....................................................... 13 Para que serve o…

Acre - Ufac Interessados Responsáveis: Olinda Batista Assmar, reitora (CPF 041.331.707-25), Pascoal Torres Muniz, vice-reitor (CPF 055.598.395-15), e Rosemir Santana de Andrade Lima, pró-reitora de desenvolvimento e gestão de pessoas (CPF 308.631.712-49) Sumário REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO IRREGULAR DO RESÍDUO DE 3,17% DO ART. 28 DA LEI 8.880/1994. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS DE UMA RESPONSÁVEL IMPROCEDÊNCIA DAS…

anteriores são da Lumen Juris; 21. ed. 2012; 22. ed. 2013 avtV' © 2012 by Editora Atlas S.A. Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica D ados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câm ara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Câmara, Alexandre Freitas Lições de direito processual civil: volume 2 / Alexandre Freitas Câmara. -- 22. ed. -- São Paulo : Atlas, 2013. Bibliografia. ISBN 978-85-224-7640-4 eISBN 978-85-224-7993-1 1. Processo civil 2. Processo…

reduzindo o tempo , diminuindo os custos e aumentando sua chance de sucesso. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Em 14 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei 123/2006). A nova Lei contempla um conjunto de mecanismos para fomento das micro e pequenas empresas e equalização das condições econômicas com que estas se defrontam como simplificação de tributos e estímulo ao acesso à inovação tecnológica. Os principais aspectos da Lei Geral…

Do Básico ao Avançado, Aqui Quem Avança é Você! FINANÇAS PÚBLICAS / ECONOMIA 225-5252 Tv. Dom Pedro, nº 810, Sala 214, Umarizal, em frente à Praça Brasil (altos dos Correios). www.cursoavancado.cjb.net POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FINANÇAS PÚBLICAS E ECONOMIA ASSUNTO FINANÇAS PÚBLICAS: PAG. 1- Os princípios teóricos de tributação. 2- Impostos, tarifas, contribuições fiscais e parafiscais: definições. 01 02 3- Tipos de impostos. Progressivos, Regressivos, Proporcionais.…