Lei De Recursos Hídricos

dominicais. A Lei N° 9.427 de 26/12/1996 criou a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Lei 9.984 de 17/7/2000 criou a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Logo em seguida, a Lei 9.433 de 8/1/1997, Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e o Conselho…

ENGENHARIA CIVIL GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Profa. Marisete Dantas de Aquino Fortaleza - 2015 Apresentação APRESENTAÇÃO O objetivo destas notas de aula é uma tentativa de apresentar as bases teórica e metodológica da gestão de água no Brasil e mais especificamente no estado do Ceará. Cada vez mais gestores ambientais, estudantes de graduação, mestrado e doutorado e outros profissionais da área ambiental, encontramse em situações nas quais a gestão dos recursos hídricos é…

NATUREZA JURÍDICA DA ÁGUA E SUAS CONSEQUÊNCIAS ANTE O PLANEJAMENTO E A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS Johnson Queiróz Villas Boas*, Tony Carlo Souza, Kamila Gomes Barboza, Andreia Mota Pós graduando em Gestão Ambiental - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro. E-mail: johnsonq@bol.com.br * RESUMO O presente artigo busca elencar os novos aspectos legais referentes aos Recursos Hídricos definindo a água como bem de uso comum do povo, sendo essencial para a…

Missões-URI Departamento das Engenharia e Ciência da Computação Curso de Engenharia Civil Disciplina de Saneamento Básico MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Renata Skonieski Professora Marília Ferreira Tamiosso Santo Ângelo 2013 INTRODUÇÃO Recursos hídricos são as águas superficiais ou subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso de região ou bacia e podem ser vistos de varias formas. As…

RECURSOS HÍDRICOS 1-INTRODUÇÃO “Recursos Hídricos são todas as águas subterrâneas ou superficiais disponíveis para qualquer tipo de uso” O Brasil possui cerca de 12% da água doce da Terra. A maior concentração destes recursos hídricos encontra-se em regiões com menor densidade populacional e pequeno desenvolvimento industrial. A água, apesar de estar ativamente presente nas mais variadas formas de atividade humana, como elemento indispensável, não só para a existência humana, mas também

Módulo 1 – Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos e diretrizes Neste módulo você conhecerá a Política Nacional de Recursos Hídricos, seus fundamentos, objetivos e diretrizes, compreendendo, sobretudo, a importância desses aspectos e a sua aplicação nas diversas situações existentes. E conhecerá diversos conceitos relativos às águas, como: ciclo da água, bacia hidrográfica, qualidade da água, dentre outros. 1 Sumário 1.1 Introdução ............................

BACIA HIDROGRÁFICA Desafios da gestão de recursos hídricos e do saneamento básico no município de Cuiabá - MT P R O J E T O ELIAS DOS SANTOS JUNIOR ORGANIZADOR Cuiabá 2011 Desafios da gestão de recursos hídricos e do saneamento básico no/município de Cuiabá-MT 1 BACIA HIDROGRÁFICA Desafios da gestão de recursos hídricos e do saneamento básico no município de CuiabáMT. ELIAS LIRA DOS SANTOS JUNIOR Organizador Idealização e Apoio Financeiro Ginco…

locais relativas a preservação do meio ambiente e conseqüentemente à saúde humana. Isso pode ser notado, inclusive, em leis aparentemente independentes da gestão de saneamento básico, como é o caso da lei n.° 9. 433, de 08 de janeiro de 1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, que em seu art. n. ° 31 diz: “Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais…

ASPECTOS LEGAIS SOBRE REUSO DA ÁGUA Embora a água seja considerada um recurso natural renovável a vasta e variada demanda desse recurso mineral, há algum tempo, vem nos alertando para a sua eminente escassez. A urbanização acelerada normalmente não é acompanhada dos investimentos em infra-estrutura necessários, com consequente carência em abastecimento de água. É necessário que se estabeleça nova consciência de não somente tratar os esgotos, mas também de reutilização das águas…

Unidade 1 Fundamentos legais sobre a Gestão da Qualidade das Águas 1 SUMÁRIO LISTA DE FIGURAS....................................................................................... 1 POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS................................... 1.1 Fundamentos............................................................................................. 1.2 Diretrizes.................................................................................................... 1.3 Objetivos...