Proposta de minuta de anteprojeto de Lei, para a regulamentação da profissão de Guarda-parque

MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI FEDERAL Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º O exercício da profissão de guarda-parque reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art.2º Considera-se guarda-parque aquele que exerça a profissão em caráter habitual e regular, nas áreas dos parques de preservação ambiental e nas demais categorias de unidades de conservação, trabalha em equipe nas empresas privadas, órgãos públicos, sociedades de economia mista, ou entidade não governamental, como empregado contratado e ou por concurso, bem como os profissionais autônomos e ou voluntários, habilitados nos termos desta Lei. CAPÍTULO II CONDIÇÕES GERAIS DE EXERCÍCIO Art.3º O guarda-parque é um agente de defesa ambiental, com funções de trabalho envolvendo atividades de relativa complexidade e responsabilidade, relativas à gestão, defesa e proteção integral de valores ambientais, culturais, humanos e patrimoniais, nas áreas dos parques de preservação ambiental e nas demais categorias de unidades de conservação, que estão sob sua guarda. Art.4º O guarda-parque desenvolve atividades de promoção da educação e interpretação ambiental; preservação do meio ambiente; controle e vigilância; pesquisa e monitoramento; planejamento e gestão integral nas áreas dos parques de preservação ambiental e nas demais categorias de unidades de conservação; fiscalização e defesa no combate contra os

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE INFORMÁTICA PROJETOS DE LEI E DEFINIÇÃO DAS REGRAS GERAIS DO CONSELHO FACULDADE SALESIANA DE VITORIA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO WILLIAM SIQUEIRA Vitória – 23 de Novembro de 2012 A SOCIEDADE BRASILEIRA DE COMPUTAÇÃO (SBC) Fundada em 1978, SBC é uma sociedade científica, civil e sem fins lucrativos, formada por professores universitários, pesquisadores, profissionais de Informática e outros membros da comunidade técnico-científica da Computação…

Referência Bibliográfica Brasil, Lei 8.662, de Regulamentação da Profissão de Serviço Social, 7 de junho de 1993 Brasil, Lei 8.662/1993 Código de Ética do assistente Social. 10°edição Análise da prática de estágio articulando ao Código de Ética e a lei de regulamentação da profissão Local: Clinica da Mulher de Belford Roxo O Código de Ética (1993) do Serviço Social, estabelece que na prática do assistente social, ele…

Turismólogo – Lei nº 12.591 de 18 de Janeiro de 2012” São Luís 2014 Sumario Introdução 1. A regulamentação 1.1. Lei 12.591 de 18 de Janeiro de 2012 1.2. O que é a Lei. 1.3. Pontos Principais. 1.4. Pontos negativos e positivos desta lei no mercado. 2. Impedimentos 2.1. Fatores que impedem a lei. 2.2. O que foi vetado na lei. 2.3. Causa do veto. 3. Fases anteriores 3.1 Como era o mercado para o profissional. 4. Debates atuais 4.1. Debates…

nos temas abaixo elencados, o que não impede a presença de outro assunto na mesma questão): - Unidade II - Regulamentação (tratando do histórico da regulamentação da profissão até a criação do conselho exclusivo dos arquitetos e urbanistas, com a Lei 12.378/10, que passa a regulamentar a nossa profissão); - Unidade III - Considerações sobre Responsabilidade - Unidade III - Normalização - Unidade IV - Direito Urbanístico (enfase em Estatuto da Cidade, Planos Diretores e…

Regulamentadora: * Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, e dá outras providencias. * Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal e Regional de Técnicos de Administração, de acordo com a lei nº 4.769/65, e dá outras providências. * Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985 – Altera a…

as demandas no contexto de elaboração da Lei 8.662/1993..............................................................................................05 3. Principais aspectos da Lei 8.662 de 7 de junho de 1993........................07 4. Resolução CFESS Nº 569, de 25 de março de 2010.............................09 5. Problemas e desafios encontrados pelos assistentes sociais em seu…

FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS / UNICAMP MESA - ATO MÉDICO Elson Moura Dias Júnior1 EMENTA Crítica à regulamentação das profissões, à existência de conselhos e ao corporativismo e como isso é refletido na criação do ato médico INTRODUÇÃO Inicio agradecendo, em nome do Movimento Nacional Contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física – MNCR, pelo convite de vir aqui na Faculdade de Medicina da UNICAMP, debater sobre o processo de regulamentação das profissões, em…

Regulamentação da profissão de educação física A idéia de regulamentar a profissão de educação física surgiu por volta dos anos 40 e partiu das associações dos professores de educação física (APEF´s), localizadas no Rio De Janeiro,Rio Grande Do Sul e São Paulo que fundaram a federação brasileira das associações de professores de educação física (FBAPEF) em 1946. A história da regulamentação da educação física no Brasil, é dividida em três partesa…

Regulamentação da Educação Física no Brasil Elaboração de medidas legais e a criação de um conselho O processo da regulamentação e criação de um Conselho para a Profissão de Educação Física, teve início nos anos quarenta. A iniciativa partiu das Associações dos Professores de Educação Física – APEF´s – localizadas no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Juntas fundaram a Federação Brasileira das Associações de Professores de Educação Física – FBAPEF, em 1946. A História…