Lei De Recursos Hídricos

locais relativas a preservação do meio ambiente e conseqüentemente à saúde humana. Isso pode ser notado, inclusive, em leis aparentemente independentes da gestão de saneamento básico, como é o caso da lei n.° 9. 433, de 08 de janeiro de 1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, que em seu art. n. ° 31 diz:“Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de…

AMAZÔNICA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS: A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE MICROBACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TARUMÃ-AÇU, MANAUS – AM – BRASIL Profº Esp. Francisco Emerson Vale Costa SEDUC/PA – PPGEO/UFPA E-mail: emersonvale@yahoo.com.br Profº Drº Carlos Alexandre Leão Bordalo FGC/PPGEO/UFPA E-mail: carlosbordalo@oi.com.br INTRODUÇÃO Abordamos a gestão dos recursos hídricos no Brasil, desde o período colonial até a Lei 9.433/97, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos e…

3 - RECURSOS HÍDRICOS Todas as Constituições brasileiras versaram sobre água, mesmo que de forma superficial, mas foi com a Constituição Cidadã que tivemos importantes inovações no setor hídrico, delimitando as competências da União e dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre os recursos hídricos. Ficando a União com a competência para legislar sobre águas e energia, podendo Lei Complementar autorizar os Estados a legislar sobre essa matéria. Ficando com os Estados a competência para

OUTORGA: DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS 1. Introdução Os diversos usos da água (abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, indústria, geração de energia elétrica, aquicultura, preservação ambiental, paisagismo, lazer, navegação, etc.) podem ser concorrentes, gerando conflitos entre setores usuários e impactos ambientais. Nesse sentido, gerir recursos hídricos é uma necessidade premente e que tem o objetivo de ajustar as demandas econômicas, sociais e ambientais…

MÓDULO II – Gerenciamento de recursos hídricos no Nordeste brasileiro Neste módulo você conhecerá um pouco da história da gestão dos recursos hídricos no Nordeste brasileiro e os principais fatos que impulsionaram a adoção de novos paradigmas no trato com a escassez hídrica crônica da região. 1 Sumário Módulo 2 2.1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................................ 3 2.2 ANTECEDENTES HISTÓRICOS E…

Aula 2 - UNIDADE I: Contextualização dos Recursos • Histórico dos Recursos Hídricos no Ceará. Disciplina: Gestão dos Recursos Hídricos - GRH Profa Maria Inês Teixeira Pinheiro Maracanaú/CE, 2013_1 Histórico dos Recursos Hídricos no Ceará Programação das ações de Recursos Hídricos • Fase Voluntarista (Império) Construção do Cedro (1906) • Fase DNOCS (1909 - Criação da Inspectoria de Obras Contra as Secas - IOCS ) • Fase DNOCS / SUDENE (1959 - Criação da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA CAROLINE BATISTA GUILHERME S. DUBIELA JULIANA MORETTO LEI DAS AGUAS PALOTINA-2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA LEI DAS AGUAS Trabalho seguido de seminário falando e demostrando exemplos dos benefícios de se ter uma lei que faça com que a agua seja utilizada de maneira responsável e duradoura, alunos: Caroline Batista, GRR20122812; Guilherme S. Dubiela, GRR20131905; Juliana Moretto, GRR20122770; Para a disciplina de…

RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL Carlos Henrique R. Tomé Silva 1 INTRODUÇÃO Especialistas estimam em 1 bilhão e 386 milhões de quilômetros cúbicos o volume de água no Planeta, valor que tem permanecido praticamente constante nos últimos 500 milhões de anos (REBOUÇAS, 2002). Desse total, 97,5% estão, sob forma de água salgada, nos mares e oceanos; 68,9% da água doce encontra-se em geleiras e nas calotas polares 2 . Apesar do quadro de escassez verificado em

RESUMO Dada a importância da água para todos os seres vivos, sua gestão deve envolver um plano que abranja os múltiplos usos desse recurso, desenvolvendo e aperfeiçoando a produção da água como as técnicas de utilização, tratamento e recuperação de nossos mananciais, e evitando agentes poluidores da água. Conhecer melhor os recursos hídricos do estado de São Paulo e estudar os mecanismos de tratamento de água, que possibilitem a sua utilização para consumo humano e dar ênfase…

Sendo o conceito de meio ambiente tão amplo, não é de se admirar que o planejamento ambiental se manifeste em relação a um ou poucos aspectos ambientais. Uma empresa ou um governo que planeja aspectos específicos do meio ambiente (tais como recursos hídricos ou áreas protegidas) está praticando um "tipo" de planejamento ambiental ou, como prefere Santos [5] utilizando certos "instrumentos" de planejamento ambiental. A escolha do tipo ou do instrumento de planejamento depende do contexto…