Recursos hidricos

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Nova Lei das Águas do Estado da Bahia LEI Nº11.612/09
de 08 de Outubro de 2009 Outubro

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Governador Jaques Wagner Secretária da Casa Civil Eva Maria Chiavon Assessor Geral de Comunicação Social Robinson Almeida Secretário do Meio Ambiente Juliano Matos Diretor Geral do INGÁ Julio Cesar de Sá da Rocha Chefia de Gabinete Danielle Thomaz Ferreira Cintra Procuradoria Jurídica JorgeRocha Diretoria de Planejamento de Recursos Hídricos José George Santos Diretoria de Monitoramento e Informação Wanderley Matos Diretoria de Regulação Luiz Henrique Pinheiro Diretoria Socioambiental Participativa José Augusto de Castro Tosato Diretoria Administrativa e Financeira Sóstenes Florentino Coordenação de Comunicação Letícia Belém Projeto gráfico e diagramação Márcia Menêses Ascom INGÁ 71-3116 3286 e 3116 3024 ascom@inga.ba.gov.br ascom@inga.ba.gov.br Avenida ACM, 357, Itaigara Salvador BA CEP 41825-000 www.inga.ba.gov .inga.ba.gov.br Visite nosso site: www.inga.ba.gov.br

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Apresentação Apresentação
É com grande prazer que o Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ) apresenta a Nova Lei das Águas do Estado da Bahia (Lei Estadual 11.612/09). Editorada em formato de livrode bolso, esta publicação deverá facilitar a consulta de todos os servidores e cidadãos de forma prática e direta sobre as atribuições, ações, competências do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e do órgão gestor das águas do Estado da Bahia e sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. Promulgada pela Assembléia Legislativa da Bahia no dia 09 de Outubro de 2009, a Nova Lei das Águasrepresenta uma conquista da sociedade baiana e um compromisso do Governo Wagner em conferir um caráter socioambiental à gestão das águas no Estado. A formulação da Lei das Águas do Estado passou por um amplo debate e participação da sociedade e dos servidores do INGÁ, da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh), e traz avanços significativos para a gestãodas águas. Tratase da mais avançada lei de recursos hídricos do país, que de forma inovadora integra o gerenciamento das águas com as políticas públicas federais, estaduais e municipais de meio ambiente, saneamento, saúde, habitação, uso do solo, desenvolvimento urbano e regional e de outras de relevante interesse social que tenham inter relação com a gestão das águas. Ela incorpora uma novaperspectiva socioambiental, possibilitando o combate à degradação das matas ciliares e nascentes, à poluição hídrica e à desertificação. Traz uma maior rigidez na fiscalização contra o mau uso da água nas bacias hidrográficas, com o aumento dos valores máximos das multas de R$ 50 mil para R$ 1 milhão e a promoção de ações de educação ambiental. A nova lei garante também maior participação popular nagestão e execução das políticas públicas das águas, através da ampliação de vagas para a sociedade civil e os povos e comunidades tradicionais no Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Além disso, traz no seu ordenamento legal a orientação de estímulo e fomento à mobilização, participação e controle social para a gestão das águas, com a possibilidade de contrato de gestão com entidade delegatária,dentre tantas outras coisas.

Julio Cesar de Sá da Rocha Diretor Geral Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ) Secretaria do Meio Ambiente Governo da Bahia

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LEI Nº 11.612 de 08 de Outubro de 2009 Outubro
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVDO ESTADO DA BAHIA, no uso A de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - A Política Estadual de Recursos...
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