O estudo da lei de responsabilidade fiscal mediante a visão ética de qualidade

ISSN 1808-6381 O ESTUDO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL MEDIANTE A VISÃO ÉTICA DE QUALIDADE Marke Geisy da Silva Dantas1 - UFRN Raimundo Marciano de Freitas Neto2 - UFRN Adriana Karla Malaquias3 - UFRN Orientadora: Cinthya de Moura Batista4 - UFRN RESUMO Este estudo tem como objetivo principal evidenciar as mudanças ético-qualitativas trazidas pela promulgação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para a administração pública. No referencial teórico fica demonstrada a importância da ética para qualquer organização que busque um relacionamento duradouro com os seus clientes, através de padrões éticos aceitáveis pela sociedade, trazendo maior qualidade para as suas atividades, gerando benefícios para ambas as partes. Assim, fazendo uma analogia a uma lei que tem como objetivo gerar mais transparência aos gastos públicos, sendo o Estado a empresa e a população seus clientes, parte-se da ética empresarial para alcançar os objetivos lançados. O trabalho desenvolvido tem caráter exploratório, pela sua abordagem pouco encontrada na literatura científica; e qualitativo, pela sua percepção comparativa entre atributos da lei e os atributos presentes na literatura especializada em Ética e Qualidade e pela indissociabilidade entre o objetivo e a subjetividade. Os principais procedimentos utilizados foram a pesquisa bibliográfica, através de referências e diversos artigos sobre os dois assuntos (ética e qualidade e a citada lei); pesquisa…

- EGRN III Ciclo de Palestra – Gestão Pública Gestão Fiscal Responsável e Qualidade no Gasto Público Prof. Claudio Alfradique Mestre em Administração Pública EBAPE/FGV-RJ eu to só esperando eu to só esperando eu to só esperando Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ? Basicamente, é um Código de Conduta, baseado nos princípios da gestão fiscal…

229/09.  Análise focada na evolução conceitual introduzida pela LRF e as propostas de modificação contidas neste PL (agrupar as alterações por temas: planejamento da gestão, despesas com pessoal e controle da ação pública). O Projeto de Lei do Senado n° 229/2009 Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 229/09, que propõe medidas impactantes voltadas para a qualidade da gestão fiscal. Esta Lei Complementar vem em atendimento ao art. 165, § 9°da…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA UNAMA INCENTIVOS FISCAIS: UM ESTUDO DE CASO DO GRUPO AGROPALMA ELIANE R. GEMAQUE IRLANE S. LEDO WALÉRIA S. RODRIGUES ORIENTADORA: Profª. MSC MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MARTINS INTRODUÇÃO È por meio dos registros contábeis que os usuários dessa ciência tem a possibilidade de cumprir com a Legislação Tributária. O Estado do Pará por meio da Lei 6.489/02 estabeleceu critérios de isenções tributárias. JUSTIFICATIVA O ICMS é um…

O Impacto da Lei complementar 131/2009 na Contabilidade Pública Priscila Vieira Ciências Contábeis, Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu (Foz do Iguaçu – PR) ___________________________________________________________________________ Resumo: Por força constitucional, a administração pública deve promover a transparência de sua gestão fiscal. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 131/09 acrescentou dispositivos à Lei Complementar n° 101/00 a fim de determinar a disponibilização,…

RESPONSABILIDADE FISCAL Ary Santerre Carulack Junior Jaison Fernandes Jean Felipe de Oliveira Margarete Cristina Soares do Nascimento Prof. (a) Lucimara Elias Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU- 0040) – Prática Módulo III 05/09/13 RESUMO A Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 é a base de estudos quando o tema é responsabilidade fiscal. Esta Lei foi criada com o intuito de estabelecer normas para as finanças…

Introdução A Diretoria de Administração acredita que planejar e fiscalizar melhor, é contratar melhor. É conferido ao Fiscal do Contrato, como profissional designado para acompanhar e controlar a execução de determinado contrato, a responsabilidade de, em primeira instância, defender o interesse público. Este Manual é baseado em outras experiências realizadas na Administração Pública e se propõe a orientar e auxiliar todos aqueles que participam ativamente da execução e…

art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Palavras-chave: Gestão de Contratos. Art. 67 da Lei nº. 8.666/93. Tribunal de Justiça de Alagoas. A Gestão de Contratos Administrativos está genericamente disciplinada no art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº. 8.666/1993. Tratando-se de procedimento instituído com escopo de garantir, por intermédio da atuação do fiscal de contratos, a eficiência da contratação pública, o que produz benefícios e…

COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ABERTURA DE ESTALEIRO (art.º 15º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 273/2003 de 29/10) 1. Endereço do estaleiro: Tel.: ____________________________ Fax: ____________________________ Mail: ______________________________________________ 2. Natureza da obra: 3. Utilização prevista: 4. Dono da obra: NIF/NIPC: Sede/Endereço: Tel.: ____________________________ Fax: ____________________________ Mail:…

planejamento, equilíbrio fiscal e qualidade do gasto público Marcos José Mendes Consultor Legislativo / Senado Federal Doutor em Economia / USP e Legislativo atuem de forma cooperativa, tanto na estimativa da receita quanto na alocação das despesas; eliminar o contingenciamento e a DRU; e abrir espaço para a redução da carga tributária, para a expansão do investimento público e para o planejamento da ação governamental de médio e longo prazo. Sistema Orçamentário Brasileiro: Sistema…