Lei De Qualidade Fiscal

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária. Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO…

Diferença de lei tributaria e legislação tributaria : Lei: e a norma jurídica produzida pelo órgão ao qual a constituição atribui a função legislativa Legislação : compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais. Assim a legislação tributaria tem sentindo abrangente, engloba a lei e outras espécies normativa. Princípios gerais do direito tributário a) Legalidade b) Anterioridade tributaria c) Irretroatividade tributaria d) Isonomia tributaria e) Proibição do confisco

Secretaria de Assuntos Estratégicos Presidência da República Redução das desigualdades e melhoria da qualidade do Sistema de Saúde no Brasil Documento preliminar Versão para discussão Brasília, junho de 2009 Redução das desigualdades e melhoria da qualidade do Sistema de Saúde no Brasil Sumário Parte I - O problema problema I - O problema................................................................................7 problema...........................................

três comportamentos nas organizações: grupo, individual e estrutura, o conhecimento obtido sobre as pessoas, os grupos e o efeito da estrutura sobre o comportamento, faz com que as organizações trabalhem com mais eficiência, maior produtividade e qualidade de vida. O apoio recebido no ambiente de trabalho é muito importante, as habilidades técnicas são necessárias para o sucesso das atividades de gestão pessoal. As organizações não se conduzem por si mesmas, daí a necessidade de um…

RETIFICAÇÃO – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: AUDITOR FISCAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Novas tecnologias gerenciais: reengenharia e qualidade. Impacto sobre a configuração das organizações pública e sobre os processos de gestão. Excelência nos serviços públicos. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. O paradigma do cliente na gestão pública. Gerência de recursos humanos e gestão estratégica. As trajetórias de…

Crescimento da indústria Política tributária beneficia São Paulo, Minas e Rio de Janeiro. Criação do imposto de renda em 1924 De 1945-1964 dada continuidade ao processo tributário e criada a política de isenções fiscais. Período do Regime Militar foi marcado por incentivos fiscais a grandes grupos econômicos. Criados empréstimos compulsórios sobre viagens ao exterior Sociedade começa a questionar o sistema tributário. PLT Capítulo 2: Poderes, Atribuições e Limitações do Estado de…

17/05/12 dp DUPLICATA (Lei 5.474/68): A duplicata é um título de crédito emitido por um comerciante representativo do crédito originário de uma venda mercantil ou de uma prestação de serviço. Quando aceita pelo devedor, nada mais será exigido para o protesto, além da mesma. Quando não aceita (sem a assinatura do devedor na duplicata), é facultado ao apresentante declarar ter a nota fiscal e canhoto assinado pelo devedor, indicando-a a protesto. Para isso, deverá declarar no…

A Contabilidade do Terceiro Setor A Contabilidade e o Controle de Custos A Contabilidade - Instrumento de Economia Fiscal A Contabilidade na Gestão Empresarial A Contabilidade nos Órgãos Públicos A Contabilidade nos Partidos Políticos A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) A Importância de uma Contabilidade Saudável Análise Financeira de Balanços A Nova Lei Contábil (Lei 11.638) A Padronização das Normas Contábeis A Responsabilidade Social e Civil do Contabilista…

MAIA A ORIGEM E IMPLEMENTÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL Daiane Giarola Maia São João del-Rei 2011 A ORIGEM E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL Desde os anos de 1990, o tema de Responsabilidade Fiscal vem se incorporando nas obrigações do Brasileiro, sendo o principal assunto e chave nas propostas de estabilidade econômica. Essa importância a Lei advêm da crise da divida externa em 1982 e…

INSTRUMENTOS FISCAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Camila Sartorelli BALOTARI1 Vanessa Santos BREYER2 RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância do Direito Tributário em sede de preservação ambiental. O Direito Tributário é o seguimento jurídico em que se disciplina a relação entre o cidadão contribuinte e o Estado. O Direito Ambiental, por aclamação à necessidade de se obter um meio ambiente equilibrado, enfatiza a proteção dos recursos naturais. Ocorre que,