lei tributaria

Diferença de lei tributaria e legislação tributaria :
Lei: e a norma jurídica produzida pelo órgão ao qual a constituição atribui a função legislativa
Legislação : compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais.
Assim a legislação tributaria tem sentindo abrangente, engloba a lei e outras espécies normativa.

Princípios gerais do direito tributário
a) Legalidade
b) Anterioridade tributaria
c) Irretroatividade tributaria
d) Isonomia tributaria
e) Proibição do confisco
f) Uniformidade dos tributos federais O princípio da legalidade tributária, também conhecido apenas como princípio da legalidade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que uma determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a promulgação de uma lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo e obedecido todo o procedimento legislativo. Seu fundamento legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, I:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e aoDistrito Federal:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(...)
Trata-se, na realidade, de uma garantia assegurada ao contribuinte, direito fundamental do cidadão, e que, portanto, se reveste da qualidade de cláusula pétrea da Constituição, não podendo ser suprimida nem mesmo através deemenda constitucional. Como garantia fundamental, a Carta Magna veda a criação de tributos por outro instrumento normativo, como decreto, portaria e instrução normativa. Há, porém, exceções, como nos impostos extrafiscais, mas, neste caso, a própria Constituição, por questões de política tributária, determinou os casos em que este princípio não se verifica.

O princípio da anterioridade tributária, também conhecido apenas como princípio da anterioridade, é oprincípio de Direito Tributário que estabelece que