Lei tributária

Reforma Tributária em Angola

Reforma Tributária – Angola
Foi aprovado pela Assembleia Nacional no passado dia 30 de Dezembro um importante conjunto de diplomas no âmbito do projecto de reforma do sistema fiscal angolano.
A par de alterações profundas nos diversos impostos actualmente em vigor, foram revogados alguns diplomas, substituindo-os por outros inteiramente novos.
Com o objectivo de permitir que os nossos Clientes conheçam as principais alterações em causa, apesar de as mesmas ainda não terem sido objecto de publicação em Diário da República, preparámos este documento cujo conteúdo esperamos que seja útil.
Como sempre, apoiaremos os nossos Clientes na adopção deste novo e importante quadro fiscal.

Índice

Pág.

Imposto Industrial

Estatuto dos
Grandes
Contribuintes

Incidência

Em sede de Imposto Industrial são introduzidas diversas alterações que visam uma actualização deste imposto por forma a (i) dar resposta à crescente complexidade das operações dos sujeitos passivos em
Angola, (ii) garantir uma relação tributária justa e eficiente entre a
Administração Fiscal e os contribuintes, (iii) simplificar os mecanismos de apuramento da matéria colectável e (iv) clarificar o tratamento fiscal a conferir às realidades económicas resultantes de actividades comerciais e industriais.

Os lucros das sociedades cuja actividade consista na mera gestão de uma carteira de imóveis deixam de beneficiar de isenção deste imposto.
Por outro lado, é eliminado da base de incidência o lucro obtido por pessoas singulares no exercício de actividades por conta própria (actual
Grupo C), passando o mesmo a ser sujeito a Imposto sobre os
Rendimentos do Trabalho.

6

Imposto sobre os
Rendimentos do
Trabalho

IMPOSTO INDUSTRIAL

1

8

Imposto sobre a
Aplicação de
Capitais

9

Imposto do Selo

10

Imposto de
Consumo

12

Regime Jurídico de
Facturas e
Documentos
Equivalentes

13

Isenções

Custos