Lei tributária

Acompanhe os métodos para a interpretação da lei tributária, bem como a de outros ramos do Direito:
• Gramatical ou literal - limita-se ao texto legal e acaba não satisfazendo plenamente devido aos diversos significados que uma palavra ou uma expressão podem ter, sendo, por isso, um método deficiente e precário;
• Histórico - procura interpretar a regra, analisando as razões que motivaram a edição da lei, verificando o contexto social, político, cultural da época do seu processo elaborativo;
• Sistemático - tem intenção de observar o sentido da lei perante o sistema jurídico no qual está inserida;
• Teleológico - tenta compreender a finalidade da lei, o escopo da norma.
As fontes de interpretação da lei podem ser classificadas em:
• Autêntica - feita pelo próprio legislador ao editar uma nova lei esclarecendo o teor da anterior;
• Jurisprudencial - efetuada pelo Poder Judiciário;
• Doutrinária - elaborada pelos estudiosos do Direito.
O Artigo 111 do CTN expressamente determina os casos em que somente caberá a interpretação literal da lei: suspensão, exclusão, outorga de isenção (que também é caso de exclusão do crédito) e, ainda, dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
Já o Artigo 112 remete à interpretação benigna da lei, favorecendo ao contribuinte nos casos nele descritos, desde que existam dúvidas quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou à materialidade do fato, à autoria, à imputabilidade, à punibilidade ou, ainda, quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
INTERGRAÇÃO DA LEI
O aplicador do direito deverá utilizar, segundo o Artigo 108 do CTN, os seguintes instrumentos, considerados como fonte do direito tributário:
• a analogia - é a utilização de normas específicas aplicáveis a situações semelhantes na resolução de questões que não dispõem de enquadramento específico na legislação;
• os princípios gerais do Direito Tributário - legalidade, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva etc.;
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