Lei De Qualidade Fiscal

regiões do país permanecem abaixo da linha da pobreza enquanto outras apresentam condições adequadas e/ou mínimas para uma boa qualidade de vida. Verificamos que em diversos momentos as decisões tomadas pelos governantes são para benefício próprio, sem demonstrar justiça ou igualdade. 2. No decorrer da disciplina, você conheceu os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tendo em vista o significado da "prevenção de riscos" na gestão pública que podem afetar o equilíbrio das…

enquanto a despesa é fixada na LOA, a receita é apenas estimada, sendo os valores constantes do orçamento referências para a programação de despesas. Segundo (Santos, 2010), isso por diversas razões, dentre elas: os tributos precisam ser criados em lei específica; as operações de crédito e alienações de patrimônio precisam de prévia autorização legislativa; a arrecadação é influenciada por fatores econômicos imprevisíveis, como exemplo ( O IPVA , o IPTU que variam muito de acordo com os…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO E/OU INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO – IPEN/MT. Referente: Processo: IPEM – MT 9542/14 Auto Infração: 2750692 E. A. VEDANA - EPP, inscrita no CNPJ: 11.342.519/0001-74 e Insc. Est.: 13.380.403-8, situada à Rodovia MT 24, KM 80, no município de Nova Ubiratã/MT, representada pelo proprietário, EDEMAR ANTONIO VEDANA, inscrito sob CPF: 249.714.991-74 e portador da Cédula de…

para o pequeno produtor. Agricultura familiar Características do município O Município de Campo Verde é pessoa de direito público titular competente para lançar cobrar arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis Municipais Tributárias a ele posteriores. O objetivo deste texto é analisar a importância dos valores de cada indivíduo como também as suas diferenças étnico-raciais e econômicas da população. Campo Verde é um município brasileiro do…

específicos. A partir de 1985, com a aprovação das leis de incentivos à cultura permitindo a dedução de impostos para as organizações brasileiras, o governo gerou relevante relação com a arte, potencializando a captação e execução de projetos importantes, e as empresas, públicas e privadas, se projetando enquanto financiadoras da arte brasileira. Na Gestão Sarney, cria-se o Ministério da Cultura e elabora-se a lei de incentivos fiscais (Lei Sarney). Este processo é interrompido no…

do Sul vem se constituindo em um pólo para instalação de empresas de diversos segmentos. Também tem atraído empreendimentos no setor imobiliário, pois alia as facilidades decorrentes de sua proximidade com a Capital a fatores como tranqüilidade e qualidade de vida. No setor primário, destacam-se o cultivo do arroz e a pecuária, além da produção de hortifrutigranjeiros. A cultura tradicionalista gaúcha é destaque em Eldorado do Sul, manifestada através do intenso envolvimento e…

correta para isso, a chamada elisão fiscal, que auxilia na busca da melhor forma de tributação para as empresas, sendo possível, dessa forma, a redução dos impostos. A presente pesquisa busca descrever sobre a Contabilidade e Planejamento Tributário, bem como analisar as formas de tributação vigentes e, se necessário, sugerir uma mudança na empresa. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Definição do Sistema Tributário O Sistema Tributário Nacional está previsto na Lei nº 5.172, a mesma…

Microambientais Cidade de Joinville 2012 A utilização da “Lei do Bem” para benefício de desenvolvimento empresarial O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) divulgou o último Relatório Anual de Utilização dos Incentivos Fiscais previstos na lei 11.196/2005, conhecida como Lei "do Bem". A análise mostra os resultados do ano fiscal de 2009. Nesse ano, 542 empresas tiveram seus relatórios aprovados e usufruíram dos benefícios fiscais, contra 460 em 2008, um aumento de 17,8% na…

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 238/13: REFLEXO VERIFICADO ENTRE A TRIBUTAÇÃO E O ORDENAMENTO SOCIAL Atualmente existe o Projeto de Lei Complementar n. 238/13 que tentará por fim a guerra fiscal entre os estados. O projeto dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da…

auxílio-doença. d. perceberá o auxílio-reclusão, se tiver baixa renda. e. não perceberá o seguro-desemprego. 3. Equiparam-se aos filhos de qualquer condição, mediante declaração escrita do segurado e prova de que sobrevivem às custas deste, na qualidade de dependentes, a. a mãe e o pai inválido. b. os irmãos não emancipados, inválidos, de qualquer condição. c. a pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores. d. os menores sob tutela. e. as pessoas menores de…