gestão

Analisando todas as contribuições acerca do questionamento proposto, pude chegar a conclusão que o principal motivo para o tratamento distinto existente entre Receitas e despesas públicas ocorre, pois enquanto a despesa é fixada na LOA, a receita é apenas estimada, sendo os valores constantes do orçamento referências para a programação de despesas. Segundo (Santos, 2010), isso por diversas razões, dentre elas: os tributos precisam ser criados em lei específica; as operações de crédito e alienações de patrimônio precisam de prévia autorização legislativa; a arrecadação é influenciada por fatores econômicos imprevisíveis, como exemplo ( O IPVA , o IPTU que variam muito de acordo com os mercados automobilístico e imobiliário, bem como as transferências de receitas oriunda dos estados e união que são variáveis de acordo com a arrecadação de cada esfera governamental)entre outros. O Gestor tem consigo a imensa responsabilidade de impor limites de gastos, com destaque para o planejamento das receitas e despesas. Esse planejamento deve ser elaborado levando em consideração o período de três anos, para que seja efetuado um controle financeiro dentro do exercício do mandato, evitando que o planejamento do próximo exercício seja afetado por despesas do exercício anterior.
Analisando as contribuições acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), percebemos que ela estabelece normas de finanças públicas voltadas a atender a responsabilidade na gestão fiscal, determinando que toda a ação governamental seja desenvolvida seguindo as seguintes diretrizes:
Ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios;
No equilíbrio das contas públicas mediante cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;
Obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receitas;
Geração de despesas com pessoal, da seguridade social, entre outras;
Portanto a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe que a ação governamental seja precedida