Lei De Proteção Dos Mananciais

seja As Áreas de Proteção Ambiental , têm seu nascimento na década de 80, com base na Lei Federal n° 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispôs sobre Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. Esta lei estabeleceu em seu Artigo 8º que, “havendo relevante interesse público, os poderes executivos Federal, Estadual ou Municipal poderão declarar áreas dos seus territórios de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem estar das populações humanas, a proteção, a recuperação e

1976, foi aprovada a Lei Estadual de Proteção aos Mananciais. Assim, todo o território municipal foi convertido em área de interesse para a manutenção dos recursos hídricos necessários ao abastecimento da região metropolitana. Esse instrumento visava garantir a qualidade das águas, por meio da ocupação pouco intensiva do solo. Como resultados imediatos, o processo de crescimento industrial e da expansão da mancha urbana de Ribeirão se desacelerou. Após a aprovação da lei, foram…

garantem a proteção de um dos principais recursos naturais: a água. As principais funções das matas ciliares são: * Controlar a erosão nas margens dos cursos d água, evitando o assoreamento dos mananciais * Minimizar os efeitos de enchentes * Manter a quantidade e a qualidade das águas * Filtrar os possíveis resíduos de produtos químicos como agrotóxicos e fertilizantes * Auxiliar na proteção da fauna local. Um dos principais objetivos do Programa é contribuir…

das águas, com altos custos econômicos e sociais. Para a manutenção sustentável do recurso água é necessário o desenvolvimento de instrumentos gerenciais de proteção, planejamento e utilização, adequando o planejamento urbano de acordo com a vocação natural do sistema hídrico. Este projeto de pesquisa apresenta a situação do principal manancial de abastecimento de Itapaci e os agentes de degradação. Visto que a água um recurso escasso e um limitante para o crescimento sustentável.…

CAPITULO V- DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES D POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO A politica de saneamento básico obedecerá as normas definidos pela lei nº445 de janeiro de 2007. É o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações. I- Abastecimento de água potável II- Esgotamento sanitário III- Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos IV- Drenagem e manejo das aguas pluviais Os objetivos são: acesso à todos do saneamento básico de forma adequada; garantir a eficiência na…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO LEI COMPLEMENTAR No 43/2006 Institui o Plano Diretor do município de Bebedouro que especifica e dá outras providências. Helio de Almeida Bastos, Prefeito Municipal de Bebedouro, usando de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta lei complementar dispõe sobre a adequação do Plano Diretor de Bebedouro…

Por tipo de manancial (águas superficiais e subterrâneas) - Por tipo de uso (industrial, irrigação, abastecimento público, piscicultura) geração de energia e outros. A SERLA concede várias outorgas, mas existem inúmeros usuários cadastrados que ainda não conseguiram. Algumas áreas tem restrição de uso na bacia do Rio Paraíba do Sul, afinal as restrições ambientais tem que ser consideradas para que nosso ecossistema não seja prejudicado. Os parâmetros legais usados para a proteção…

recuperação de mananciais, tendo em vista a conservação da qualidade dos rios e a recuperação daqueles que foram prejudicados pela extração da cobertura vegetal de suas encostas, garantindo sua sobrevivência e regeneração. As leis de preservação ambiental prescrevem que em cursos de água com até 10 metros de largura, por exemplo, deve preservar-se uma faixa de vegetação de 30 metros de largura em cada uma das margens do rio. No entanto, grande parte das propriedades está em desacordo…

em grande parte da proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos. Além disso, o suprimento de água com um bom padrão de qualidade em termos químicos, físicos e biológicos representa importante condição para a manutenção da saúde das pessoas. O crescimento industrial e tecnológico, se por um lado trouxe avanços e melhorias no estilo de vida das pessoas, por outro vem gerando graves e preocupantes problemas, especialmente no âmbito ambiental; a poluição das águas dos mananciais pelos…

1.3.3 Mananciais Mananciais são fontes de reservas hídricas de água doce, superficiais e subterrâneas, que podem ser utilizadas para o abastecimento de água e para as atividades econômicas e consumo humano, isso inclui, por exemplo; rios, lagos, represas e lençóis freáticos. Os mananciais se formam quando um aquífero atinge a superfície e consequentemente, a água armazenada nele começa a brotar. Sob o aspecto ambiental, nascente é uma área onde irá fluir naturalmente a água…