Lei De Proteção à Fauna Tratamento Constitucional Con

o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, que trouxe uma série de instrumentos jurídicos para serem utilizados na gestão das cidades. A | |irregularidade urbana, que ao longo do tempo foi tratada como problema individual, passa a ser enfrentada como política pública a ser tutelada pelo | |Estado, em face da enorme intensidade que atingiu nosso país. | |O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº…

emprega seu poder supremo para suavizar algumas consequências mais penosas de desigualdade econômica2. O Estado indiferente dá espaço para um Estado interventor, assegurando a prestação de serviços fundamentais e ampliando seu espectro social de proteção a todos, não sendo mais um somatório de individualidades, pelo que precisou incidir nas relações privadas. O Estado intervencionista nem sempre apresenta somente aspectos positivos, mas é melhor suportar sua hipertrofia, com vistas à…

................................................................................. 30 Aula 3. Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988 ........................................................................ 39 Aula 4. Competências Constitucionais em matéria ambiental ..................................................................... 46 MÓDULO II. SISTEMA E POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE .................................................................................. 62 Aula

Balanço Social. PALAVRAS-CHAVES: RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA EMPRESA, BALANÇO SOCIAL. RESUMEN El trabajo tiene como objetivo hacer un análisis jurídico de la concepción de responsabilidad social de la empresa, con base en el principio de la función social de la propriedad. A contar del análisis, se alcanzó el siguiente razonamiento y conclusión: la empresa no posee una función única, la función económica teniendo en vista que el poder absoluto…

GABRIELE, minha pequenina Gabi, que mal compreende tanto a razão do afastamento temporário a que fomos obrigados no decorrer do curso, quanto ao fato de que foi fonte de inspiração para minha tentativa de deixar um legado efetivo de justiça social e de proteção ao meio ambiente, no intuito de que ela e seus descendentes possam usufruir. Na pessoa de minha sogra ROSA, dedico esta pesquisa a todos os meus familiares, que contribuíram de alguma forma a sua consecução. Agradecimentos Tudo…

prevista na nossa Constituição Federal. 1 SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional, 5ºed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p.20. 2 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Princípios do Processo Ambiental. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 54. 2 Nos Estados Unidos da América o alvo do direito ambiental possui uma característica antropocêntrica, ou seja, o homem aparece como destaque da proteção ao meio ambiente: “O direito ambiental não concerne somente ao meio…

extreme de dúvida a sua crescente catalogalização e sua posição de destaque nos ordenamentos jurídicos em geral. Na célebre frase atribuída a Protágoras, “o homem é a medida de todas as coisas”, e como corolário as legislações sempre tem por escopo a proteção humana. No entanto, o presente trabalho pretendeu lançar novas luzes aos destinatários dos “Direitos Fundamentais”, com a provocativa inclusão de seres não humanos, ou pós-humanos. Para tanto, foi-se utilizado o…

direito romano, por eles aceito e indiscutido no seu conteúdo, fazem uma análise de suas normas com uma técnica de abordagem caracterizada pela glosa gramatical e filológica, pela explicação do sentido, pela concordância, pela distinção. E, é com este tratamento das normas que os glosadores fundam a Ciência do Direito, com sua feição dogmática, isto é, como conhecimento de proposição dada e pré-determinada, que cumpre interpretar. A Escola dos Glosadores continua em Bolonha durante o…

RESUMEN Este estudio propone investigar y supervisar la gestión de residuos sólidos de los talleres de máquinas en la ciudad de Erechim (RS). Con concentraciones crecientes de los avances tecnológicos y urbanos, la producción y el consumo de bienes de la población aumentó considerablemente, con residuos altamente diversificados, sin la utilización de tecnologías limpias en la fabricación de los elementos, el aumento de la toxicidad de los residuos generados, y dificultando

agricultural development; conservation. Código Florestal e direito ambiental Embora a legislação ambiental seja um tema de grande destaque na atualidade — como comprovam as discussões em torno das propostas de alteração do Código Florestal [cf](Lei 4.771/65) —, a existência de normas jurídicas disciplinando a utilização de recursos naturais não é novidade no Direito. No Brasil colonial, existiam regras jurídicas que restringiam a utilização de recursos naturais, prevendo…