A responsabilidade do estado na garantia ao meio ambiente saudável frente a cf/88

obedecer a princípios constitucionais explícitos do artigo 37 da Constituição Federal. Com isso pode-se lesionar a parte que não tem como responder, a natureza. O presente projeto de monografia tem por objetivo buscar demonstrar a responsabilidade do Estado na garantia ao meio ambiente saudável frente aos dispositivos da CF/88. Objetivos Gerais Durante muito tempo, o homem tem dado um valor errôneo para a natureza, de interesse puramente utilitário. O conceito que se tinha, era de que os recursos naturais deveriam estar a serviço do homem, e fundado em uma concepção puramente depredatória. No consciente coletivo, a natureza está a disposição do homem e existe para satisfazer suas cada vez mais elaboradas necessidades e caprichos. A partir das três ultimas décadas do século XX, as preocupações com o meio ambiente passaram a adquirir maior importância devida. Ocupando cada vez mais um espaço relevante nos fóruns internacionais, nos meios de comunicação e até mesmo nas conversas informais da sociedade civil, em virtude do perigo eminente da destruição da biosfera, afetada principalmente pela exploração desenfreada dos recursos naturais. Sabemos que os recursos naturais não renováveis estão cada dia mais perto da sua extinção, mas a pior crise é a dos recursos renováveis. Esta ocorrendo um movimento acelerado de extinção de várias espécies da fauna,…

Revista da Unifebe (Online) 2012; 11 (dez):76-88 ISSN 2177-742X Artigo Original MEIO AMBIENTE E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO: UMA COMPARAÇÃO ENTRE BRASIL E ESPANHA À LUZ DO CONCEITO DA SUSTENTABILIDADE1 ENVIRONMENT AND THE CONSTITUCIONAL PRINCIPLES OF PRECAUTION AND PREVENTION: A COMPARISON BETWEEN BRAZIL AND SPAIN UNDER THE CONCEPT OF SUSTAINABILITY Glaucio Staskoviak Junior2 Renato Koprowski3 Thalyta dos Santos4 RESUMO O presente trabalho…

Ambiental possui com o Direito Constitucional, visto que por diversas vezes o texto constitucional trata da questão ambiental. Por assim dizer, observamos que cabe a cada nação estabelecer normas que afirmem a necessidade de se comprometer com o meio ambiente, e não seria diferente coma Ilha de Cuba. Cuba é uma nação socialista repleta de recursos naturais e sua biodiversidade é de dar inveja a qualquer outra nação que não possua um clima tropical propício a essa natureza única, com…

ambiente, em especial a proteção das reservas legais quando envolve a construção de Usinas Hidrelétricas. Palavras-chave: Reserva Legal. Proteção. Divergência. Direito Ambiental. Resumen: Este artículo tiene como objetivo estudiar la divergencia se produjo dentro de la legislación ambiental, entre el artículo 12, párrafo 7 del nuevo Código Forestal y la Constitución Federal, en relación con el capítulo del medio ambiente, en particular la protección de las reservas legales cuando…

como de outras restrições ao comércio entre os países; . Coordenação de políticas macroeconômicas, gradual e de forma convergente com os programas de desgravação tarifária e eliminação de restrições não-tarifárias, para assegurar condições adequadas de concorrência e evitar que descompassos em suas políticas viessem a favorecer ou prejudicar a competitividade de bens e serviços entre os quatro Estados Partes; . Estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum – TEC para incentivar a…

mar territorial ou na plataforma continental. Não bastando, para deslocar a competência para o IBAMA, o fato dos impactos ambientais serem extensíveis à bem da União. Preliminarmente, deve-se referir que a Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente já tratou de tal tema no Parecer nº 1853/CONJUR/MMA /981, concluindo que: “não há contradição entre o regime constitucional dos bens da União e o fato de ser o licenciamento ambiental realizado pelos órgãos estaduais ou municipais…

AULAS DE DIREITO AMBIENTAL – 2012 DIREITO AMBIENTAL Conceito: É a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental…

inerente à pessoa humana e, por esta razão, o agente que provoca a degradação ambiental deve ser responsabilizado no sentido de indenizar o prejuízo provocado. No caso do presente estudo, os requisitos da Responsabilidade Civil são analisados, no intuito de justificar o protecionismo constitucional, com ênfase na modalidade objetiva, mais precisamente da adoção da Teoria do Risco Integral. Para dar suporte à operação de métodos, foram empregadas as técnicas do referente, da categoria e…

considerar los animales como sujetos de derecho, pero considerarlos como sujetos-deuna-vida. Cuando hablamos en un ente que es sujeto sujeto-de-una-vida, remetémonos a la idea de conciencia que ese ente puede tener sobre el mundo en lo cual está inserido. Es importante resaltar, que tal conciencia del mundo varía en grado, no en tipo. En este sentido, llegamos a la conclusión de que los animales son tan sujeto-de-una-vida, pues en cierto grado, ellos poseen conciencia del mundo en su…

números são ainda muito distantes do que pode existir na realidade, pois não existe nenhuma lista geral de espécies e mesmo com todos os esforços, a classificação e estudo das diversas espécies do planeta é quase uma corrida contra o tempo, antes que o homem termine por destruir o que ainda nem foi conhecido. Os principais refúgios da biodiversidade brasileira são a Floresta Amazônica e Mata Atlântica. Considerações sobre a preservação da biodiversidade e o papel da Lei nº 11.284/06…