Artigo007

6488 palavras 26 páginas
Revista da Unifebe (Online) 2012; 11 (dez):62-75
ISSN 2177-742X

Artigo Original

OS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO AMBIENTAL QUE CONFIRMAM
A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO
PRINCIPLES OF ENVIRONMENTAL LAW THAT CONFIRM CIVIL LIABILITY
FOR THE REPARATION OF ECOLOGICAL DAMAGE
Gislaine Carpena1
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo o estudo dos Princípios do Direito Ambiental que justificam o instituto da Responsabilidade Civil, mais precisamente os denominados UsuárioPagador e Poluidor-Pagador. O acesso ao meio ambiente saudável é Direito Fundamental inerente à pessoa humana e, por esta razão, o agente que provoca a degradação ambiental deve ser responsabilizado no sentido de indenizar o prejuízo provocado. No caso do presente estudo, os requisitos da Responsabilidade Civil são analisados, no intuito de justificar o protecionismo constitucional, com ênfase na modalidade objetiva, mais precisamente da adoção da Teoria do Risco Integral. Para dar suporte à operação de métodos, foram empregadas as técnicas do referente, da categoria e da pesquisa bibliográfica e documental, esta última pela via eletrônica.
PALAVRAS-CHAVE: Meio Ambiente. Princípios do Poluidor-Pagador e Usuário Pagador.
Responsabilidade Civil Objetiva.
RESUMEN
Este artículo tiene como objetivo estudiar los principios del derecho ambiental para justificar la institución de la responsabilidad civil, más exactamente llamado el usuario paga y de quien contamina paga. El acceso a un medio ambiente sano es la ley fundamental de la persona humana y por esta razón, el agente que causa la degradación del medio ambiente deben rendir cuentas a fin de compensar el daño causado. En el presente estudio, los requisitos de responsabilidad se analizan con el fin de justificar la Constitución proteccionismo, con énfasis en la modalidad de objetivos, en particular la adopción de la
Teoría Integral del Riesgo. Para apoyar el funcionamiento de los métodos, las técnicas empleadas fueron la

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