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A ÁGUA COMO PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE

Janaína da Silva Cardoso[1]

RESUMO

O Estado Democrático de Direito, aquele que se curva á lei e a vontade popular, tem a consagração dos direitos e garantias fundamentais. Dentro destes direitos e garantias está o de vivermos em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que permite vida com dignidade, sendo que tal direito está expresso na Constituição Federal do Brasil de 1988 no seu artigo 225; em consonância com as perspectivas de proteção ambiental que ocorre no mundo. Dentro deste meio ambiente equilibrado, como elemento fundamental para o viver encontra-se a água, que possui várias funções diante do homem, sendo a principal a de lhe prover a vida, visto que se precisa absolutamente dela no aspecto fisiológico; e o de prover o desenvolvimento, pois é muito utilizada na agricultura, nas indústrias, geração de energia elétrica, entre outros. Porém, diante de suas características de essenciabilidade, gerou forte cobiça econômica perante a iniciativa privada, que propiciou o acontecimento da privatização da água como um fenômeno mundial. Esta adquiriu forte valor econômico e se tornou o bem mais valioso do século, sendo gerida pela iniciativa privada em não mais pelo poder público em vários lugares do mundo. Desta forma, o ser humano que tem o direito incondicional à água, que é um bem comum de toda humanidade, se viu privado dela, pois a mesma se tornou muito cara, sendo acessível somente aos que possuem estabilidade econômica, e inacessível aos mais carentes. Este fator pode estimular a ocorrência de um colapso em várias partes do mundo pela falta de oportunizar o consumo da água a todos é um direito inerente ao ser humano.

Palavras - chaves: Direito, Garantia Fundamental, Meio Ambiente, Água, Bem, Humanidade, Acesso, Privatização.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo científico tem como objetivos gerais a verificação do conceito de direito e garantia fundamental, a