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Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público.
A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? A pessoa jurídica de Direito Público pode ser responsabilizada "penalmente" por crime ambiental?
A rigor, sujeito ativo a pessoa jurídica não pode ser nunca, porque ela não tem capacidade de ação ou de omissão (nãotem capacidade para praticar conduta humana). Não realizará nunca o verbo descrito no tipo legal. Em nossa opinião, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada em algumas situações, mas não pode ser sujeito ativo. Tecnicamente isso é impossível (cf. GOMES, L.F. e GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, A., Direito penal-PG, v. 2, São Paulo: RT, 2007, p. 259 e ss.).
Nossa Constituição Federal, segundomajoritária doutrina, prevê duas possibilidades de responsabilização da pessoa jurídica: (a) art. 173, § 5º: "a lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular"; (b) art. 225, § 3º: "As condutase atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, de sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."
O princípio da responsabilidade "pessoal" nos conduz, entretanto, a cuidar do tema da responsabilidade "penal" da pessoa jurídica (prevista legalmente, entre nós, na lei ambiental, Lei9.605/97, art. 3º) com muita cautela. Para nós, na verdade, a única interpretação possível desse texto legal consiste em admitir que a responsabilidade da pessoa jurídica não é "penal" (no sentido estrito da palavra). Aliás, segundo nossa visão, essa responsabilidade faz parte de um tipo novo de Direito, que estamos chamando de sancionador (ou judicial sancionador). Responsabilidade pessoal eresponsabilidade penal da pessoa jurídica são duas realidades inconciliáveis. A pessoa jurídica não conta com capacidade penal ou de ação. O velho societas delinquere non potest continua vigente.
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Teoria da dupla imputação: de qualquer modo, saliente-se que o STJ já admitiu ação penal contra pessoa jurídica (REsp 564.960, j. de 02.06.05). E é certo que forte doutrina entende que a lei ambientalcontempla verdadeira situação de responsabilidade "penal". Nesse caso, então, pelo menos se deve acolher a teoria da dupla imputação, isto é, o delito jamais pode ser imputado exclusivamente à pessoa jurídica. Deve ser imputado à pessoa física responsável pelo delito e à pessoa jurídica. E quando não se descobre a pessoa física? Impõe-se investigar o fato com maior profundidade. Verdadeiro surrealismoconsiste em imputar um delito exclusivamente à pessoa jurídica, deixando o criminoso (o único e verdadeiro criminoso) totalmente impune.
Responsabilidade por ricochete ou indireta ou mediata: a responsabilidade da pessoa jurídica, destarte, é indireta ou mediata ou por ricochete, porque o principal responsável pelo delito é uma pessoa física. A pessoa jurídica responde pelo fato de modo indireto.Pode ser responsabilizada a pessoa jurídica de direito público? Não vemos motivo para excluir da responsabilização a pessoa jurídica de direito público que, com certa freqüência, envolve-se em delitos ambientais. De qualquer modo, segundo nossa perspectiva, essa responsabilidade não seria "penal". Faz parte do que estamos chamando de Direito sancionador (ou judicial sancionador). Aliás, assimentendido o tema, fica mais fácil admitir a responsabilidade inclusive da pessoa jurídica de direito público.
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