LODF 4 ED COMPLETA DENISE VARGAS

lei orgânica do distrito federal

SUMÁRIO
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL................................................................................................................... 1

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
TÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS
PODERES E DO DISTRITO FEDERAL
Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
COMENTÁRIO:
Art. 1º, caput: O dispositivo legal em comento declara que o Distrito Federal, ente integrante da Federação brasileira, dotado de autonomia, será regido pela Lei Orgânica do DF.
Esse dispositivo traduz o princípio da autonomia do Dis‑ trito Federal que é consectário dos arts. 1º e 18, ambos da
CF, eis que o Estado brasileiro adotou a forma federativa, em que os entes políticos (no caso do Brasil, são: a União,
Estados, Municípios e DF) possuem autonomia político­
‑administrativa e financeira, de forma que não haja hierar‑ quia entre eles, mas divisão constitucional de competências,

cabendo à República Federativa do Brasil a titularidade da soberania. Por conta do princípio federativo contemplado na
Constituição é que o Distrito Federal recebeu a competência para se auto­‑ organizar por suas normas constitucionais pró‑ prias, atendidos os princípios da Constituição Federal. Essas normas constitucionais do DF estão contidas na LODF, que foi criada pela Câmara Legislativa do DF, por autorização do art. 32 da CF.
Parágrafo único, do art. 1º– Princípio da Soberania
Popular: O parágrafo único, do art. 1º da LODF contem‑ pla o princípio da soberania popular, que é ínsito aos Esta‑ dos Democráticos de Direito e fruto da doutrina americana, capitaneada por Abram Lincoln, de que na Democracia temos o governo do povo, para o