Legislação Sanitaria

preparar, manipular, fracionar, importar, exportar, transformar, embalar, reembalar, para qualquer fim, as substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e é obrigatório a Autorização Especial concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. A petição de concessão de Autorização Especial deverá ser instruída com os seguintes documentos e informações: cópia da publicação, em Diário Oficial da União, da Autorização de Funcionamento da Empresa, cópia da…

constante através da administração das doses recomendadas. * Conquistar a confiança da população e dos profissionais de saúde com um produto de qualidade e efeito terapêutico constante. RGISTRO DE MEDICAMENTOS FITOTERÀPICOS LEGISLAÇÂO RDC 48 (2004)- Registro de Medicamentos Fitoterapicos CP n31(2009)- Registro de Medicamentos Fitoterapicos IN 6 (2006) Lote piloto IN 5 Simplificado RE88 (2004) BIBLIOGRAFIAS RDC 95 (2008) BULA FITO RE 899 (2003) VALIDAÇÃO RE 1…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA FACULDADE DE ENFERMAGEM DISCIPLINA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Alessandra de Oliveira Schmidt Berenice Bizutti de Camargo Fabiana Santos Nascimento Luana Ribeiro La Serra Maria do Socorro Santos SAUNA MASCULINA OSASCO 2013 Alessandra de Oliveira Schmidt Berenice Bizutti de Camargo Fabiana Santos Nascimento Luana Ribeiro La Serra Maria do Socorro Santos SAUNA MASCULINA Trabalho Complementar…

SUMÁRIO: Introdução ------------------------------------------------------------------ 3 O que é a Vigilância Sanitária? ---------------------------------------- 4 A Anvisa --------------------------------------------------------------------- 5 Competências gerais da Anvisa --------------------------------------- 6 Regulamentação Sanitária ---------------------------------------------- 9 Conclusão ------------------------------------------------------------------ 10 Referências ----------

Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento…

LIMPEZA DE DUTOS E DIFUSORES DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO RELATÓRIO TÉCNICO MANUTENÇÃO/LEGISLAÇÃO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO RELATÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS USUÁRIO Sra. Clarisse Linhares Rua Cel. Bordini, 1451 ÁREA HIGIENIZADA Dependências Climatizadas PRESTADORA DOS SERVIÇOS A C E L – AR CONDICIONADO ECOLÓGICO LTDA. PERÍODO

Ponto de Partida é constituída por manuais com informações essenciais sobre a abertura de negócios. É objetivo deste manual oferecer respostas a questões tais quais “Como funciona o empreendimento?”, “Quais os equipamentos necessários?”, “Existe legislação específica?”, “Quais são as instituições ligadas a esta atividade?”, entre outras. A equipe de profissionais responsável pela elaboração dos manuais tem a preocupação de manter as informações atualizadas, por meio de consulta…

do Paraná. DECRETO Nº 5.711, de 05 de maio de 2002 Regula a organização, e o funcionamento do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Paraná, estabelece normas de promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo. CURITIBA Secretaria de Estado da Saúde 2002 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Jaime Lerner SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE Luiz Carlos Sobania DIRETORIA GERAL Angelo Luiz Tesser DIRETORIA…

Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento…

Legislação e Normas Técnicas Cabe ao Ministério da Saúde, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVS, estabelecer normas específicas para produção, comercialização, distribuição e fiscalização sanitária de substâncias e produtos relacionados à saúde humana .A Lei Básica, que dispõe sobre a vigilância sanitária de medicamentos, drogas, saneantes, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos e outros produtos é a LEI nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (completa e atualizada