Legislação Sanitaria

Art . 10 - São infrações sanitárias: I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando

- Palavras chave: comunicação e saúde, interdisciplinaridade, promoção da saúde, vigilância sanitária, propaganda de medicamentos. 1-Comunicação e Saúde: Interdisciplinaridade entre dois compôs Interdisciplinaridade é a integração que vai gerar algo novo. Tem sido usada para resolver questões complexas, as quais não poderiam ser solucionadas por uma única especialidade. É por isso que ouve uma discussão para formação do campo Comunicação e Saúde. A interdisciplinaridade entre…

Fatores facilitadores e dificuldades no exercício da vigilância sanitária em farmácias: 1º Slide: A vigilância sanitária constitui um conjunto de ações articuladas, voltadas para a proteção e defesa da saúde. Insere-se no campo da Saúde Coletiva, sendo atividade exclusivamente exercida pelo poder estatal, objetivando o controle do risco inerente a produtos e serviços de interesse sanitário com consequências diretamente relacionadas com o estado de saúde da população (COSTA, 2001).…

Agência Nacional de Vigilância Sanitária w ww.anvisa.gov.br Consulta Pública nº 111, de 7 de dezembro de 2007. D.O.U de 10/12/2007. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 11 e o art. 35 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso V e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da…

Resolução nº 105/SES de 26 de novembro de 2012. Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as responsabilidades sanitárias e dispõe sobre critérios e parâmetros relativos à organização, hierarquização, regionalização e descentralização dos serviços de Vigilância Sanitária do Sistema de Vigilância Sanitária do Estado do Mato Grosso do Sul. A Secretária de Estado de Saúde, de acordo com a aprovação pela Comissão Intergestores Bipartite do Mato Grosso do Sul, em reunião ordinária em 05 de

com específicos. Neste manual, você encontrará informações relativas ao negócio de seu interesse, que respondem a questões do tipo “como funciona o empreendimento?”, “quais os equipamentos necessários?”, “existe legislação específica?”, “quais são as instituições ligadas a esta atividade?”, entre outras. No entanto, o presente produto contém orientações gerais para orientar o candidato a empresário, não podendo o Sebrae Minas se responsabilizar pelo…

LEGISLAÇÃO DA CLÍNICA DE VACINAÇÃO A Portaria Conjunta Anvisa/Funasa nº. 01, de 02 de agosto de 2000, estabelece as exigências para o funcionamento de estabelecimentos privados de vacinação, seu licenciamento, fiscalização e controle. Vacinar exige licença da Secretaria de Saúde, alvará de funcionamento, registro junto ao CRM, licença da Vigilância Sanitária; o serviço de vacinação deve estar registrado junto ao setor da Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal, responsável pelo Programa

na cozinha de uma escola, pois como disse o Dr. Almeida Júnior: “Estamos, agora, na era da higiene. Cimenta-se, no espírito dos que observam e investigam a convicção de que o futuro humano depende, preponderantemente, da obediência ás normas sanitárias, por parte das sucessivas gerações; e que a incúria e o menoscabo, no tocante à higiene, tem sido e está sendo de conseqüências funestas. (Almeida Junior, 1922, p. 29) Afinal, a alimentação apesar de ser a principal fonte de energia…

nutricional de três distintas marcas de barras de cereais sabor banana com chocolate, e verificar se os fabricantes estão disponibilizando, em seus rótulos, as informações nutricionais obrigatórias exigidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Foram utilizados os métodos oficiais de análise para determinação de umidade, cinzas, proteínas, carboidratos e lipídeos. As amostras foram analisadas segundo a composição centesimal e comparadas com os respectivos rótulos.…

ESTABELECIMENTOS PRODUTORES/INDUSTRIALIZADORES DE ALIMENTOS NÚMERO: ANO: A - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 1-RAZÃO SOCIAL: 2-NOME DE FANTASIA: 3-ALVARÁ/LICENÇA SANITÁRIA: 4-INSCRIÇÃO ESTADUAL / MUNICIPAL: 5-CNPJ / CPF: 6-FONE: 7-FAX: 8-E - mail: 9-ENDEREÇO (Rua/Av.): 10-Nº: 11-Compl.: 12-BAIRRO: 13-MUNICÍPIO: 14-UF: 15-CEP: 16-RAMO DE ATIVIDADE: 17-PRODUÇÃO MENSAL: 18-NÚMERO DE…