Rdc anvisa

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Agência Nacional de Vigilância Sanitária
w ww.anvisa.gov.br

Consulta Pública nº 111, de 7 de dezembro de 2007.
D.O.U de 10/12/2007.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso IV do art. 11 e o art. 35 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16
de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no incisoV e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 28 de novembro de 2007.
adota a seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta ConsultaPública, o prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução, que trata
do Regulamento Técnico de Vigilância Sanitária de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos,
passagens de fronteiras e Recintos Alfandegados, em anexo.
Art. 2º Informar que a proposta Resolução da Diretoria Colegiada estará disponível, na íntegra,durante o período de consulta no sítio http://www.anvisa.gov.br/divulga/consulta/index.htm e que as
sugestões deverão ser encaminhadas, por escrito, para o seguinte endereço: Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, SEPN 511, Bloco “A”, Ed. Bittar II, 3º andar, Asa Norte, Brasília, DF, CEP 70.750.541
ou Fax: (061) 3448-6268, ou e-mail: consultaresiduo.ggpaf@anvisa.gov.br.
Art. 3º Findo oprazo estipulado no artigo 1º a Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá
articular-se com os órgãos e entidades envolvidas e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria,
para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação de texto final.

CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES
ANEXO
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º XXXX, de XXXX de XXXX.Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Vigilância
Sanitária de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos,
Aeroportos, passagens de fronteiras e Recintos
Alfandegados.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso IV do art. 11 e o art. 35 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16
de abril de 1999, e tendo emvista o disposto no inciso V e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada XXXXX,
considerando o disposto na Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990;
considerando o disposto no Art. 6º; Art. 7º, inciso III; e Art. 8º, §3º da Lei n.º 9.782,de 26 de janeiro de
1999;
considerando o disposto na Lei nº. 9.966, de 28 de abril de 2000;
considerando o disposto na Resolução CONAMA nº. 2, de 22 de agosto de 1991;
considerando o disposto na Resolução CONAMA nº. 5, de 5 de agosto de 1993;
considerando o disposto na Resolução CONAMA nº. 307, de 5 de julho de 2002;

considerando o disposto na Resolução CONAMA nº. 358, de 29 de abril de2005;
considerando o disposto na Resolução Anvisa - RDC- nº. 306, de 07 de dezembro de 2004;
considerando o disposto nas Normas Brasileiras Regulamentares da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - NBR/ABNT números: 12235/92/NB, 1183, 8843/96/NB, 13463, 14652/00, 12980/93,
10004/04, 7500/05;
considerando a necessidade de promover a revisão das normas do controle e fiscalização dogerenciamento de resíduos sólidos em veículos terrestres que operam transporte coletivo internacional de
viajantes, aeronaves, embarcações, aeroportos, terminais portuários, portos organizados e terminais
aquaviários, passagens de fronteira, pontos de apoio de transportes terrestres, terminais rodoviários e
ferroviários e recintos alfandegados;
considerando a necessidade de definir procedimentos...
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