rdc 275 anvisa

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título: Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002
ementa: Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais
Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de
Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em
Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
publicação: D.O.U. - Diário Oficial da União; PoderExecutivo, de 23 de outubro de
2003

órgão emissor: ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
alcance do ato: federal - Brasil
área de atuação: Alimentos

relacionamento(s):
atos relacionados:
• Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997
• Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977
• Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969
• Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993
• Resolução nº 22,de 15 de março de 2000
• Resolução nº 23, de 15 de março de 2000
texto de retificação:
Republicada no D.O.U de 06/11/2002 por ter saído com incorreção, do
original, no D.O.U. nº 206, de 23-10-2002, Seção 1, pág. 126.

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RESOLUÇÃO - RDC Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais
Padronizadosaplicados

aos

Estabelecimentos

Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação
das

Boas

Práticas

de

Fabricação

em

Estabelecimentos

Produtores/Industrializadores de Alimentos.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o art. 11,
inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decretonº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o § 1º do art. 111
do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de
dezembro de 2000, em reunião realizada em 16 de outubro de 2002,
considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos
visando a proteção à saúde da população;
considerando

anecessidade

de

harmonização

da

ação

de

inspeção

sanitária

em

estabelecimentos

produtores/industrializadores de alimentos em todo o território nacional;
considerando a necessidade de complementar o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de

Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos;considerando a necessidade de desenvolvimento de um instrumento genérico de verificação das Boas Práticas de
Fabricação aplicável aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos;
considerando que a Lista de Verificação restringe-se especificamente às Boas Práticas de Fabricação de Alimentos;
considerando que a atividade de inspeção sanitária deve ser complementada com a avaliação dosrequisitos
sanitários relativos ao processo de fabricação, bem como outros que se fizerem necessários;
considerando que os estabelecimentos podem utilizar nomenclaturas para os procedimentos operacionais
padronizados diferentes da adotada no Anexo I desta Resolução, desde que obedeça ao conteúdo especificado nos
mesmos,
adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu,Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos
Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em
Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
Art. 2º As empresas têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data depublicação, para se adequarem
ao

Regulamento

Técnico

de

Procedimentos

Operacionais

Padronizados

aplicados

a

Estabelecimentos

Produtores/Industrializadores de Alimentos, constante do Anexo I desta Resolução.
Art. 3º A avaliação do cumprimento do Regulamento Técnico constante do Anexo I e do Regulamento Técnico sobre
as

Condições

Higiênico-Sanitárias

e

de...
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