Rdc resolucao anvisa

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RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

Objetivo: estabelecer requisitos de Boas Práticas para funcionamento de serviços de saúde, fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão, e na redução e controle de riscos aos usuários e meio ambiente.
- Este Regulamento Técnicose aplica a todos os serviços de saúde no país, públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
- Para efeito deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes definições:

Garantia da qualidade: totalidade das ações sistemáticas necessárias para garantir que os serviços prestados estejam dentro dos padrões de qualidadeexigidos, para os fins a que se propõem;

Gerenciamento de tecnologias: procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de garantir a rastreabilidade, qualidade, eficácia, efetividade, segurança e em alguns casos o desempenho das tecnologias de saúde utilizadas na prestação de serviços de saúde, visando à proteção dostrabalhadores, a preservação da saúde pública e do meio ambiente e a segurança do paciente;

Humanização da atenção e gestão da saúde: valorização da dimensão subjetiva e social, em todas as práticas de atenção e de gestão da saúde, fortalecendo o compromisso com os direitos do cidadão, com respeito às questões de gênero, etnia, raça, orientação sexual, garantindo o acesso dos usuários àsinformações sobre saúde, inclusive sobre os profissionais que cuidam de sua saúde, e a valorização do trabalho e dos trabalhadores;

Licença atualizada: documento emitido pelo órgão sanitário competente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos;

Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS): documento que aponta edescreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, contemplando geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, ações de proteção à saúde pública e meio ambiente.

Política de qualidade: refere-se às intenções e diretrizes globais relativas à qualidade, formalmente expressa e autorizadapela direção do serviço de saúde.

Profissional legalmente habilitado: profissional com formação superior ou técnica com suas competências atribuídas por lei;

Responsável técnico: profissional de nível superior legalmente habilitado, que assume perante a vigilância sanitária a responsabilidade técnica pelo serviço de saúde, conforme legislação;

Segurança do Paciente: conjunto de açõesvoltadas à proteção do paciente contra riscos, eventos adversos e danos desnecessários durante a atenção prestada nos serviços de saúde.

Serviço de saúde: estabelecimento de saúde destinado a prestar assistência à população na prevenção de doenças, no tratamento, recuperação e na reabilitação de pacientes.

BOAS PRÁTICAS DE FUNCIONAMENTO
Gerenciamento da qualidade
- O serviço de saúde devedesenvolver ações para estabelecer uma política de qualidade envolvendo estrutura, processo e resultado na sua gestão dos serviços.
- As Boas Práticas de Funcionamento (BPF) são os componentes da Garantia da Qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados, orientadas primeiramente à redução dos riscos inerentes a prestação de serviços de saúde.
- As BPFdeterminam que:

- O serviço de saúde deve ser capaz de ofertar serviços dentro dos padrões de qualidade exigidos, atendendo aos requisitos das legislações e regulamentos vigentes.
- O serviço de saúde deve fornecer todos os recursos necessários, incluindo: quadro de pessoal qualificado, devidamente treinado e identificado; ambientes identificados; equipamentos, materiais e suporte logístico; e...
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