Legislação Sanitaria

Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006 (*) (Republicada no DOU de 21.08.06 e retificada no DOU de 29.08.06) Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da outras providências. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de…

vigilância Sanitária (VISÃO LOCAL) e ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), antes está farmácia deverá existir como empresa para o governo (Receita Estadual e Receita Federal); * Obter o cartão CNPJ - (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); * Alvará municipal (Alvará que a prefeitura do município fornece); * Licença do corpo de bombeiro; * Registro no CRF; * Licença Sanitária; * Licença para venda de medicamentos controlados; Na licença Sanitária o…

– descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes: a) direção única no âmbito estadual e municipal; b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em legislação específica os critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual; c) integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades…

Detergente, agua sanitária e amaciante. Requisitos Legais; Avaliação de riscos; Impactos ambientais; A ISO 14000 é uma série de normas desenvolvidas pela International Organization for Standardization (ISO) que estabelecem diretrizes sobre a área de gestão ambiental dentro de empresas. Nesse estudo aplicaremos na empresa os fundamentos ISO 14001, Especificação do Sistema de Gerenciamento Ambiental (SGA), que será a norma em relação ao qual os sistemas de gerenciamento ambiental da…

‘separam-se os bens da empresa e os dos sócios em patrimônios distintos’, mas ‘separam-se os bens sociais e os dos sócios’; não se deve dizer ‘fulano e beltrano abriram uma empresa’, mas ‘eles contrataram uma sociedade. Num sentido protetivo, a legislação proíbe o incapaz de exercer atividades empresariais. No entanto, de acordo com Coelho (2009), sendo importante para o incapaz, e desde que em continuidade da empresa já constituída pelo indivíduo, ou em casos de sucessão, o juiz…

Coletiva Turma: 2009 Data: 26/09/11 SENAC Porto Ferreira Vigilância: ato ou efeito de vigiar. Observação, atenção, cautela, precaução. (Dicionário Aurélio) Vigilância Sanitária A VISA é definida como fundamento para a imposição de medidas de controle. - Os problemas decorrentes da vida em sociedade impõem às organizações sociais o desenvolvimento de atividades ligadas à saúde da população e o…

cosméticos é garantir a segurança, a qualidade e a rastreabilidade do produto para proteger a saúde do consumidor, mantendo a sua eficácia. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada através da Lei Nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999, tem como missão, “proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso”, e é uma agência do Ministério da Saúde. Portanto, é uma autarquia sob regime…

TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL CAMPUS DE BENTO GONÇALVES BRUNO ZORRER LARENTIS DIAGNÓSTICO DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE PREPARO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES - RS Bento Gonçalves Novembro de 2010 BRUNO ZORRER LARENTIS DIAGNÓSTICO DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE PREPARO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NO…

DEFINIÇÕES 1 INTRODUÇÃO 2 OBJETIVOS 3 METODOLOGIA 4 LEGISLAÇÃO Torna-se necessário tomar algumas providências, para a abertura do empreendimento, tais como: - registro na Junta Comercial; - registro na Secretária da Receita Federal; - registro na Secretária da Fazenda; - registro na Prefeitura do Município; - registro no INSS; somente quando não tem o CNPJ - pessoa autônoma - registro no Sindicato Patronal; - alvará da Vigilância Sanitária; - responsável técnico habilitado;…

5/2/2014 Sistema Integrado de Legislação Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento BINAGRI - SISLEGIS Decreto 5741/2006 31/03/2006 DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006 Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. _____________________________________________________________________ Nota: Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da…