Legislação Sanitaria

Legislação em Vigilância Sanitária RESOLUÇÃO - RDC Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002 Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Art. 2º As empresas têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação, para se adequarem ao…

descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes: a) direção única no âmbito estadual e municipal; b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em legislação específica os critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual; c) integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às…

regularização. Essa é uma ação inédita, apresentada em tópicos e com o objetivo máximo de permitir uma tranquila iniciativa empresarial dentro do setor. detalham desde um manual de consulta à legislação da Vigilância Sanitária até temas como “Projetos Arquitetônicos para a obtenção da Licença Sanitária” ou “Transporte de Produtos Perigosos”. Esperamos que este material auxilie-o em seu novo empreendimento. Consultas: www.anvisa.gov.br 3 Prefácio O processo foi dividido…

Orientam e fiscalizam as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária; promovem educação sanitária e ambiental. 2. 3. hsdfafhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh- hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh-…

Estado de Minas Gerais, que estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º - A promoção e a proteção da saúde no Estado, observada a legislação pertinente, pautar-se-á pelos seguintes princípios: I - descentralização, nos termos definidos nas Constituições da República e do Estado, de acordo com as seguintes diretrizes: a) direção única nos níveis estadual e municipal;…

condições operacionais que se enquadre às necessidades de higiene adequadas. Está evidente que o maior interferente na qualidade de um alimento é a higiene, e esta deve ser supervisionada para garantir um alimento de acordo com as exigências sanitárias. Para uma maior segurança do consumidor também é aconselhável que contenham as informações nutricionais nos rótulos dos alimentos, estas e outras informações são rigorosamente estabelecidas pelo Ministério da Agricultura que…

experiências estrangeiras com o ensino do direito sanitário, juntamente com as recomendações dos organismos internacionais de saúde. Conclui-se que a implementação do ensino do direito sanitário, no Brasil, é urgente. UNITERMOS: Direito à saúde. Legislação sanitária. Ética médica. Organização e políticas governamentais. VARIEDADE DE SIGNIFICADOS Modernamente a expressão direito à saúde tem sido empregada referindo-se a situações, algumas vezes, extremamente diferentes. Muito da…

Introdução A atenção do farmacêutico na área da distribuição é relativamente nova, pois foi efetivada apenas na década de 90, com a criação da ANVISA, e o surgimento de normas sanitárias especificas em armazenagem, distribuição e transporte. Desde então ocorrem mudanças na legislação, regulamentação da profissão nessa área e nova forma de tratamento dessas atividades como prestadores de serviços de saúde, devido a natureza de seus produtos. A atividade de distribuição é considerada…

2009 Docente: Juliana Oliveira Data: 26/09/11 SENAC Porto Ferreira Vigilância: ato ou efeito de vigiar. Observação, atenção, cautela, precaução. (Dicionário Aurélio) Vigilância Sanitária A VISA é definida como fundamento para a imposição de medidas de controle. - Os problemas decorrentes da vida em sociedade impõem às organizações sociais o desenvolvimento de atividades ligadas à saúde da população e o…

LEGISLAÇÃO SANITÁRIA 1) Qual a importância da fiscalização da VISA? A importância é fiscalizar os estabelecimentos do setor de alimentos, drogarias, farmácias, distribuidoras de medicamentos, estética, escolas e diversas atividades de interesse da saúde, inclusive saneamento básico, hospitais e todos os serviços de saúde, tais como bancos de sangue, hemodiálise e radiodiagnósticos. A VISA atua nos estabelecimentos mediante o que está disposto na legislação sanitária municipal,