Legislação Assinatura Digital

apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador. A Nota Fiscal Eletrônica tem validade em todos os Estados da Federação e já é uma realidade na…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ ELSON ELQUE SANTOS VIEIRA ANÁLISE DAS VANTAGENS QUE O SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED TRARÁ PARA O PROFISSIONAL CONTÁBIL ILHÉUS – BAHIA 2009 ELSON ELQUE SANTOS VIEIRA ANÁLISE DAS VANTAGENS QUE O SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED TRARÁ PARA O PROFISSIONAL CONTÁBIL Monografia apresentada, para obtenção do título de Bacharel em Ciências…

Legislação do e-commerce Existem várias formas de se comercializar pela internet e à medida que mais consumidores passam a fazer compras online surgem leis de regulamentação. Conhecer esse cenário é fundamental para praticar o comércio eletrônico e manter o seu negócio funcionando, com seus direitos e deveres. Regra para vendas on-line Decreto7962/13 que entrou em vigor em maio de 2013 define regras específicas ao setor de comércio eletrônico no Brasil. Alguns pontos ainda são sensíveis a

Certificado Digital O certificado digital é uma assinatura eletrônica, que confirma a autenticidade de documentos e declarações. É exigida para empresas que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e). Além disso, as companhias inscritas nos regimes tributários de lucro presumido e lucro real também precisam da certificação para declarar à Receita Federal as obrigações acessórias — como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),

Escrituração Digital). BREVE HISTÓRICO Em dezembro de 2003 a Emenda Constitucional nº 42 tratou da integração entre os Fiscos. Em julho de 2004 houve o primeiro ENAT (Encontro Nacional de Administradores Tributários). Neste encontro foram aprovados dois protocolos: • Cadastro Sincronizado; • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Em abril de 2005 o SPED ficou definido da seguinte forma: • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); • Escrituração Fiscal Digital; • Escrituração Contábil…

ICMS (X ) IPI c) Qual desses e um tributo municipal: (X ) ISSQN( ) CSLL ( ) PIS 8 - Qual o significado da sigla ITCMD? R.: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos. 9 - Qual a legislação do COFINS? R.: Lei nº 10.485/2002. 10 - Qual a legislação do ITR? R.: Lei nº 9.393/96 e demais alterações subsequentes. 11 - Quais são os princípios constitucionais estudados? R.: Princípio de proteção fiscal, princípio da inconstitucionalidade, princípio da…

compensações; b. importação: • de arquivo contendo as adições e exclusões; • de informações contábeis oriundas da Escrituração Contábil Digital (ECD); • de saldos da parte B do período anterior. c. cálculo dos tributos; d. verificação de pendências; e. assinatura do livro; f. transmissão pela Internet; g. visualização. Ao importar os dados da contabilidade, o e-Lalur os converterá para um padrão bastante…

esforço na contratação de deficientes, o que denota a sua boa-fé em cumprir a legislação acerca dos deficientes e não reconhecimento, como assinalado em sentença, de que não está atendendo à lei em comento. Resiste à idéia de que deva preencher vaga existente ou criada por deficiente ainda que este não se mostre compatível e apto para a função em total ofensa ao art. 1 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e…

Segurança e Criptografia: Certificação de Assinaturas Eletrônicas e Autenticação de Documentos Eletrônicos Um dos principais requisitos do comércio tradicional é a segurança com que as transações entre as partes são realizadas. O comércio eletrônico não é diferente: ambos consumidores e fornecedores precisam de garantias para efetivar transações confiáveis via internet. Assim, necessário se faz o desenvolvimento de técnicas e programas que permitam a realização de…

simétrica. Assinatura digital Em criptografia, a assinatura ou firma digital é um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como análoga à assinatura física em papel. Embora existam analogias, existem diferenças importantes. O termo assinatura eletrônica, por vezes confundido, tem um significado diferente: refere-se a qualquer mecanismo, não necessariamente criptográfico, para identificar o remetente de uma mensagem eletrônica. A legislação pode validar tais…