Legislação Nacional que regulamenta o direito à educação e das políticas de educação brasileiras que tiveram vigências nas últimas décadas.

Elaboração de um texto tratando da Legislação Nacional que regulamenta o direito à educação e das políticas de educação brasileiras que tiveram vigências nas últimas décadas. EDNA NEVES ATIVIDADE 1 – OBRIGATÓRIA Vivemos em um país e num mundo marcados por contrastes e desigualdades de recursos, oportunidades e direitos. Onde, cada vez mais, uns poucos concentram muito e a grande maioria sofre escassez e exclusão. Não se trata apenas de recursos financeiros, mas de outros bens e direitos, como espaço de participação, voz ativa, poder de decisão, informação e oportunidades de aprendizagem. Apesar de tantas leis, decretos e políticas voltadas à educação ainda sofremos muito nesse quesito. Este direito ainda não conseguiu atingir sua universalidade no país, do ponto de vista quantitativo, nem qualitativo. A Constituição de 1988 refere-se à educação como «direito de todos e dever do Estado e da família [...] promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho» (art. 205). O seu art. 206 determina que o ensino deve ser ministrado com base nos seguintes princípios: I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. III. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.…

A legislação que ampara a classe hospitalar. O Atendimento pedagógico oferecido no ambiente hospitalar já possui amparo legal e se caracteriza como uma das modalidades de ensino destinada a toda criança e adolescente que necessitar de internação hospitalar para tratamento de saúde. A legislação brasileira garante a toda criança o direito à educação. Segundo o Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 toda criança tem direito à educação pública e de qualidade, sendo dever do Estado e…

EDUCAÇÃO ESPECIAL - LEGISLAÇAO LEIS Constituição Federal de 1988 - Educação Especial - pdf Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - txt | pdf Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdf Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de…

LEIS Constituição Federal de 1988 - Educação Especial - pdf Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBNLei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - txt | pdfLei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdf Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do AdolescenteLei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá…

Língua Brasileira de Sinais - Libras: Unidade I (Vídeo Aula) O que é a Libras? *Língua Brasileira de Sinais reconhecida pela Lei 10.436/02 e pelo Decreto 5.626/05. *Modalidade viso-gestual. *Estrutura gramatical própria. *Língua natural dos surdos. *Não é mímica. *Não é apenas o alfabeto manual. Audição e surdez: *Qual a diferença entre o surdo, surdo-mudo e deficiente auditivo? *Há diferentes níveis e tipos de surdez. Contextualizando a surdez: Visão…

INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa foi solicitado pela professora Rosa Braga na disciplina de Politicas e Normas da Educação Básica, no teríamos que elaborar uma linha do tempo, marcando as principais leis da educação de cada época. No decorrer do trabalho passaremos por diversas fases da história brasileira desde o tempo da Colonia com a educação tradicional e religiosa dos padres Jesuitas, até os dias de hoje com as legislação que busca a inclusão de todos na escola. CONCLUSÃO…

língua em locais de grande afluência pública, como shoppings e hospitais. DESENVOLVIMENTO Tendo seu início com a união de várias entidades que trabalham com surdos, a FENEIS é a (fundação Nacional de Educação e Integração dos surdos). Ela foi fundada em 1977 e tem como objetivo, como função, a defesa e a luta dos direitos culturais, sociais e linguísticas da comunidade surda Brasileira. A FENEIS é uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos. Filiada a Federação Mundial…

fundamentação da educação dos surdos na legislação teve uma caminhada longa e suas possibilidades enunciativas foram mudando ao longo dos anos. À medida que se descobria a cultura surda e por esta a língua de sinais a legislação foi-se ampliando. A importância da educação de surdos foi sentida antes de 1961, um ano depois que Stokoe com sua pesquisa defendeu a língua de sinais com status de língua. Neste ano, a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional já estava…

reflexos da legislação de educação a distância no Brasil Shara Christina Ferreira Lessa sharalessa@hotmail.com Faculdade Interativa COC – Polo de Aracaju, SE Orientadora: Profa. Dra. Ana Paula do Carmo Marcheti Ferraz RESUMO Este trabalho tem por objeto analisar a legislação brasileira que regula os cursos de graduação na modalidade de Educação a Distância (EAD) no Brasil, interpretando segundo a intenção do legislador e avaliando os seus reflexos nas Instituições de Ensino…

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Atividades 1)(a) A Lei de n° 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB. É a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). Essa lei foi baseada no principio do direito universal à educação para todos. É por meio dela que encontramos os princípios…